Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Autor do Projeto: Vereador Alexandre Isquierdo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA REGIMENTALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Resolução nº 10/2013, que “Institui a Câmara Itinerante visando o atendimento e a integração dos munícipes junto ás ações do Legislativo Municipal”, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Resolução em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45 I; 67 VI; 77, § 1º II e § 2º, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição á Constituição da República e à Lei Orgânica do Município, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REGIMENTALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 10/2013, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO








A ementa do referido projeto passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Câmara Itinerante visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal”.




AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO







O parágrafo único do art. 4º passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. O intuito da Câmara Itinerante é obter dados junto á população, para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito”.