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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 09 de junho de 2015.
JEFFERSON MOURA Vereador
Outras Informações:
PUBLICADO POR OMISSÃO NO DCM Nº 104 DE 12/06/2015
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Educação e Cultura