Projeto de Decreto Legislativo

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2015

EMENTA:

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica sustado o Decreto Municipal Nº 9.862-A, de 28 de novembro de 1990, que tombou provisoriamente, nos termos do art. 5° da Lei n° 166, de 27 de maio de 1980, o imóvel situado na Rua Augusto Vasconcelos n° 139, no bairro de Campo Grande, bem como as características que o identifiquem como espaço cinematográfico.

Art. 2° Após a entrada em vigor do presente Decreto Legislativo, o proprietário do imóvel promoverá a sua averbação no Registro de Imóveis.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de março de 2015.

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS

JUSTIFICATIVA

Nobres pares,

Em atendimento a inúmeras solicitações que apresento o presente Projeto de Decreto Legislativo para adequar a legislação à realidade atual. A mais de vinte anos que o referido imóvel não mais tem a finalidade de espaço cinematográfico. Como toda propriedade privada deve cumprir sua finalidade socioeconômica não é justo que exista um tombamento provisório, provisório que já dura 25 anos, de um imóvel que, por motivos alheios, não mais se destina a finalidade do referido tombamento. A população local, bem como os comerciantes do entorno do dito imóvel necessitam de mecanismos atuais para o desenvolvimento da região.

Por estas razões que apresento aos meus pares o presente Projeto de Decreto Legislativo.

Legislação Citada

DECRETO n° 9.862-A, de 28 de novembro de 1990

DETERMINA O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO EXEMPLAR ARQUITETÔNICO QUE MENCIONA.
(...)
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5° da Lei n° 166, de 27 de maio de 1980, o imóvel situado na Rua Augusto Vasconcelos n° 139, no bairro de Campo Grande, bem como as características que o identifiquem como espaço cinematográfico.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1990 - 426° de Fundação da Cidade.

MARCELO ALENCAR, Gerardo Majella Mello Mourão

LEI Nº 166 , de 27 de maio de 1980.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TOMBAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(...)

Art. 5 o . – Em caso de urgência ou de interesse público relevante o Prefeito poderá decretar o tombamento, em caráter provisório, o qual se equipará, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo.
Parágrafo Único – Decretado o tombamento provisório o Prefeito comunicará o fato ao Conselho, obedecendo-se, a seguir, ao mesmo processo de tombamento compulsório, dispensando o parecer prévio de que trata o § 3o. do Art. 2 o. desta lei.

(...)

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1980
ISRAEL KLABIN

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Informações Básicas

Código	20150400127	Autor	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Protocolo	002416	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Entrada	03/18/2015	Despacho	03/18/2015
Publicação	04/01/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Não

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura.
Em 18/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura