Projetos de Emenda à Lei Orgânica - 2013 a 2016




Sorted ascendingEmentaData Publ.Autor(es)
Hide details for 20092009
0011/2009Red right arrow IconINCLUI O INCISO V NO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 120 E ACRESCENTA O ART. 122-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 2009010001111/23/2009 12:00:00 AMVereador Carlos Bolsonaro
Hide details for 20102010
0017/2010Red right arrow IconALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. => 2010010001712/27/2010Vereador Carlo Caiado
0012/2010Red right arrow IconESTABELECE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2010010001203/23/2010Vereador Reimont,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcelo Piuí
0015/2010Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2010010001512/06/2010Vereador Chiquinho Brazao
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0018/2012Red right arrow IconALTERA O ART. 12 E O INCISO XXXIX DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2012010001802/28/2012Poder Executivo
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0001/2013Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 2013010000102/27/2013Vereador Cesar Maia
0002/2013Red right arrow IconALTERA O INCISO XVII DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO PRAZO PARA RESPOSTA DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL => 2013010000205/16/2013Vereador Cesar Maia
0003/2013Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 2013010000305/16/2013Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
0006/2013Red right arrow IconDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 2013010000606/11/2013Vereador Edson Zanata
0005/2013Red right arrow Icon“SUPRIME OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47”. => 2013010000506/11/2013Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
0004/2013Red right arrow Icon“ALTERA OS §§ 2° E 6° DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO” => 2013010000406/07/2013Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
0007/2013Red right arrow IconALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2013010000707/17/2013Vereador Marcio Garcia
0008/2013Red right arrow IconACRESCENTA O INCISO X AO § 3º DO ART. 127, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA CRIAR O CONSELHO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA => 2013010000807/31/2013Vereador Jefferson Moura
0009/2013Red right arrow Icon“ACRESCENTA O ART. 254-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES”. => 2013010000909/05/2013Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Braz
0010/2013Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 68 E 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO INSTRUMENTOS, ATRAVÉS DO MEIO DIGITAL, QUE FACILITEM O EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA INICIATIVA LEGISLATIVA. => 2013010001009/18/2013Vereador Dr.Jorge Manaia
0011/2013Red right arrow IconACRESCENTA UM INCISO AO § 3º DO ART. 127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 2013010001111/05/2013Vereador Edson Zanata
0012/2013Red right arrow IconACRESCENTA UM INCISO AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 2013010001212/23/2013Vereador Marcio Garcia
0013/2013Red right arrow IconACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 2013010001312/23/2013Vereador Marcio Garcia
Hide details for 20142014
0014/2014Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVO DO ART. 59 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2014010001402/27/2014Vereadora Teresa Bergher,Vereador Reimont
0015/2014Red right arrow IconALTERA O INCISO I, DO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2014010001503/20/2014Vereador Leonel Brizola Neto
0016/2014Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 2014010001605/08/2014Vereador Jorge Felippe,Vereador Chiquinho Brazão,Co-Autores,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Elton Babú,Vereador Renato Moura,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Braz,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Dr.Gilberto,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Guaraná,Vereador Marcelo Piuí,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Prof.Uoston,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Tio Carlos,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Eliseu Kessler,Vereador João Cabral,Vereador Marcelo Arar
0017/2014Red right arrow IconSUPRIME O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL. => 2014010001705/16/2014Vereador Jefferson Moura
0018/2014Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 2014010001806/04/2014Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jorge Braz,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Willian Coelho,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Elton Babú,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Eduardão,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Guaraná,Vereador Prof.Uoston,Vereador Marcelo Arar,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Edson Zanata
0019/2014Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2014010001907/21/2014Vereador Reimont
0020/2014Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA/RESULTADO, O QUAL CONTERÁ OS PLANEJAMENTO/OBJETIVOS DO GOVERNO RELACIONADOS COM CADA PASTA, O QUADRO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AS DIRETRIZES SETORIAIS, AS INICIATIVAS ESTRATÉGICAS, AS METAS FISCAIS, OS INDICADORES E METAS QUANTITATIVAS PARA CADA UMA DAS ÁREAS DE RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. => 2014010002010/28/2014Vereador Jefferson Moura
0021/2014Red right arrow IconALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS => 2014010002111/11/2014Vereador Renato Cinco,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof.Uoston,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho
0022/2014Red right arrow IconCONFERE NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VII DO ART. 44, XXX DO ART. 45 E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 E AOS ARTS. 91 E 94 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 94, ACRESCE OS ARTS. 94-A E 94-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2014010002212/01/2014Tcm Tribunal De Contas Do Município,Vereador Jorge Felippe,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Eduardão,Vereador Elton Babú,Vereador Ivanir De Mello,Vereador Jorginho Da Sos,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Paulo Messina,Vereador Renato Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Vera Lins,Vereador Zico
Hide details for 20152015
0024/2015Red right arrow IconREVOGA OS INCISOS XXIV E XXV E OS §§ 1º E 2º DO ART. 45, E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MODIFICANDO OS PRAZOS NAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES E CONVOCAÇÕES DOS GESTORES MUNICIPAIS => 2015010002403/19/2015Vereador Jefferson Moura
0023/2015Red right arrow IconALTERA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA POPULAÇÃO E INERENTE A CADA INDIVÍDUO E À SOCIEDADE, INCLUSIVE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, MEDIANTE A DOTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO E PELA PRÓPRIA SOCIEDADE, DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DESSE DIREITO. => 2015010002303/17/2015Vereadora Veronica Costa
0026/2015Red right arrow IconALTERA OS ARTIGOS 91 E 211 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AMPLIANDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL E PARA A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. => 2015010002605/20/2015Vereadora Teresa Bergher
0025/2015Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL => 2015010002505/04/2015Vereador Cesar Maia
0027/2015Red right arrow IconALTERA O RECESSO LEGISLATIVO MEDIANO DA CÂMARA MUNICIPAL NO ANO DE 2016 EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS => 2015010002705/21/2015Vereador Jorge Felippe,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereador Prof.Uoston,Vereadora Laura Carneiro,Mesa Diretora
0028/2015Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2015010002809/23/2015Vereador Jefferson Moura
0029/2015Red right arrow IconALTERA O INCISO VII, DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 2015010002910/05/2015Vereador Marcio Garcia,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr.Jorge Manaia
0030/2015Red right arrow IconRECONHECE OS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2015010003011/13/2015Vereador Renato Cinco
0031/2015Red right arrow IconALTERA O § 3º DO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2015010003112/18/2015Vereador Prof. Célio Lupparelli
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0032/2016Red right arrow IconINCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES => 2016010003204/26/2016Vereador Renato Cinco
0033/2016Red right arrow IconMODIFICA O ART. 91, §§ 2º E 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 2016010003309/23/2016Vereador Zico