Projetos de Emenda à Lei Orgânica - 2013 a 2016




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0017/2010Red right arrow IconALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. => 2010010001712/27/2010Vereador Carlo Caiado
0015/2010Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2010010001512/06/2010Vereador Chiquinho Brazao
0012/2010Red right arrow IconESTABELECE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2010010001203/23/2010Vereador Reimont,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcelo Piuí
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