Projetos de Lei Complementar - 2013 a 2016

			Ementa	Data Publ.
Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
	0137/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 06 DE JULHO DE 2015. => 20150200137	11/23/2015
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público
	0137/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 06 DE JULHO DE 2015. => 20150200137	11/23/2015
	0135/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20150200135	11/19/2015
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
	0092/2014		PERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 => 20140200092	12/01/2014
	0061/2013		ESTABELECE NORMAS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200061	12/09/2013
	0059/2013		ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200059	12/06/2013
	0070/2011		REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 => 20110200070	12/09/2011
Comissão De Assuntos Urbanos
	0137/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 06 DE JULHO DE 2015. => 20150200137	11/23/2015
	0135/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20150200135	11/19/2015
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
	0092/2014		PERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 => 20140200092	12/01/2014
	0061/2013		ESTABELECE NORMAS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200061	12/09/2013
	0059/2013		ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200059	12/06/2013
	0070/2011		REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 => 20110200070	12/09/2011
Comissão De Educação E Cultura
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
	0137/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 06 DE JULHO DE 2015. => 20150200137	11/23/2015
	0135/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20150200135	11/19/2015
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
	0092/2014		PERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 => 20140200092	12/01/2014
	0070/2011		REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 => 20110200070	12/09/2011
Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
	0137/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 06 DE JULHO DE 2015. => 20150200137	11/23/2015
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
	0061/2013		ESTABELECE NORMAS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200061	12/09/2013
Comissão De Justiça E Redação
	0121/2015		Emenda Nº 1 => ALTERA A REDAÇÃO DO O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2015
	0137/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 06 DE JULHO DE 2015. => 20150200137	11/23/2015
	0135/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20150200135	11/19/2015
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
	0092/2014		PERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 => 20140200092	12/01/2014
	0061/2013		ESTABELECE NORMAS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200061	12/09/2013
	0059/2013		ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200059	12/06/2013
	0119/2012		ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 94/1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120200119	12/18/2012
	0070/2011		REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 => 20110200070	12/09/2011
Comissão De Meio Ambiente
	0135/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20150200135	11/19/2015
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
	0070/2011		REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 => 20110200070	12/09/2011
Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
Comissão De Trabalho E Emprego
	0059/2013		ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200059	12/06/2013
Comissão De Transportes E Trânsito
	0061/2013		ESTABELECE NORMAS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200061	12/09/2013
	0059/2013		ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200059	12/06/2013
Comissão De Turismo
	0120/2015		INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015
Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor
	0135/2015		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20150200135	11/19/2015
Mesa Diretora
	0058/2013		ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200058	12/05/2013
Poder Executivo
	0172/2016		PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20160200172	11/29/2016
	0171/2016		CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200171	11/04/2016
	0169/2016		DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL SEDE DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB - VIII RA – TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200169	07/27/2016
	0160/2016		PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 20160200160	05/05/2016
	0155/2016		INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DO CORREDOR TRANSOLÍMPICA, QUE ABRANGE BAIRROS DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO 4 E 5, DEFINE NORMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200155	04/15/2016
	0154/2016		PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200154	04/13/2016
	0085/2012		Emenda Nº 9 => ALTERA O ART. 5º DO PLC Nº 85/2012
	0140/2015		INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DAS VARGENS E O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DE VARGENS, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200140	12/09/2015
	0139/2015		PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200139	11/30/2015
	0124/2015		DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200124	08/28/2015
	0123/2015		ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20150200123	08/28/2015
	0107/2015		INSTITUI O PEU ILHA DO GOVERNADOR – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DA RIBEIRA, ZUMBI, PITANGUEIRAS, CACUIA, JARDIM GUANABARA, JARDIM CARIOCA, PRAIA DA BANDEIRA, COCOTÁ, BANCÁRIOS, FREGUESIA, TAUÁ, MONERÓ, PORTUGUESA, GALEÃO E CIDADE UNIVERSITÁRIA, INTEGRANTES DA XX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200107	04/22/2015
	0106/2015		INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200106	04/20/2015
	0105/2015		INSTITUI A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO – RIV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200105	04/10/2015
	0103/2015		PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200103	04/01/2015
	0102/2015		PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200102	04/01/2015
	0096/2015		INSTITUI A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA FINS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200096	03/16/2015
	0088/2014		INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200088	10/09/2014
	0087/2014		DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200087	09/17/2014
	0086/2014		INSTITUI O PEU DE MADUREIRA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE MADUREIRA, BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E VAZ LOBO, INTEGRANTES DA XV R.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200086	08/29/2014
	0080/2014		CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DE SAÚDE – CIN NA VII RA – SÃO CRISTÓVÃO . => 20140200080	05/08/2014
	0078/2014		INSTITUI O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA – PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO - DOS BAIRROS DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ROCHA, RIACHUELO, SAMPAIO, JACARÉ E ENGENHO NOVO, INTEGRANTES DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA – MÉIER; E DO BAIRRO DO JACAREZINHO, INTEGRANTE DA XXVIII RA – JACAREZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200078	04/30/2014
	0077/2014		INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200077	04/30/2014
	0070/2014		ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL – ATIVIDADE FIM - DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO. => 20140200070	03/31/2014
	0069/2014		DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, LOCALIZADO NA II RA – CENTRO. => 20140200069	03/28/2014
	0064/2014		AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS => 20140200064	03/13/2014
	0060/2013		ALTERA O ANEXO 2 B DO INCISO II DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 29 DE JULHO DE 2004, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS BARREIRA DO VASCO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. => 20130200060	12/06/2013
	0054/2013		DISCIPLINA, NA FORMA DO § 5º, DO ART. 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200054	11/22/2013
	0053/2013		INCENTIVA A PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200053	11/06/2013
	0043/2013		DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR FEDERAL NA II RA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200043	08/02/2013
	0033/2013		DEFINE AS CONDIÇÕES DISCIPLINADORAS DE USO E OCUPAÇÃO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130200033	04/19/2013
	0032/2013		INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200032	04/19/2013
	0031/2013		INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200031	04/19/2013
	0030/2013		INSTITUI CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” => 20130200030	04/19/2013
	0029/2013		INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200029	04/19/2013
	0015/2013		CRIA REGIÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200015	03/18/2013
	0003/2013		REVOGA O DECRETO N° 7.294, DE 1987, QUE DELIMITA A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ALUMÍNIO E FUNDIÇÃO, EM SANTA CRUZ, XIX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200003	02/20/2013
	0002/2013		AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS => 20130200002	01/08/2013
	0001/2013		ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. => 20130200001	01/02/2013
	0116/2012		DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL – GM-RIO NA FORMA QUE MENCIONA. => 20120200116	11/30/2012
	0114/2012		INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120200114	11/07/2012