Projetos de Lei Complementar - 2013 a 2016




EmentaData Publ.
Show details for Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E AgriculturaComissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
Show details for Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor PúblicoComissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público
Show details for Comissão De Assuntos UrbanosComissão De Assuntos Urbanos
Show details for Comissão De Educação E CulturaComissão De Educação E Cultura
Show details for Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraComissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Show details for Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar SocialComissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Show details for Comissão De Justiça E RedaçãoComissão De Justiça E Redação
Show details for Comissão De Meio AmbienteComissão De Meio Ambiente
Show details for Comissão De Obras Públicas E InfraestruturaComissão De Obras Públicas E Infraestrutura
Show details for Comissão De Trabalho E EmpregoComissão De Trabalho E Emprego
Show details for Comissão De Transportes E TrânsitoComissão De Transportes E Trânsito
Show details for Comissão De TurismoComissão De Turismo
Show details for Comissão Municipal De Defesa Do ConsumidorComissão Municipal De Defesa Do Consumidor
Show details for Mesa DiretoraMesa Diretora
Show details for Poder ExecutivoPoder Executivo
Show details for Tcm Tribunal De Contas Do MunicípioTcm Tribunal De Contas Do Município
Show details for Vereador Alexandre IsquierdoVereador Alexandre Isquierdo
Show details for Vereador Átila A. NunesVereador Átila A. Nunes
Show details for Vereador Carlo CaiadoVereador Carlo Caiado
Show details for Vereador Cesar MaiaVereador Cesar Maia
Show details for Vereador Chiquinho BrazãoVereador Chiquinho Brazão
Show details for Vereador Dr. Jorge ManaiaVereador Dr. Jorge Manaia
Show details for Vereador Dr.Carlos EduardoVereador Dr.Carlos Eduardo
Show details for Vereador Dr.Eduardo MouraVereador Dr.Eduardo Moura
Show details for Vereador Dr.GilbertoVereador Dr.Gilberto
Show details for Vereador Dr.JairinhoVereador Dr.Jairinho
Show details for Vereador Dr.João RicardoVereador Dr.João Ricardo
Show details for Vereador Dr.Jorge ManaiaVereador Dr.Jorge Manaia
Show details for Vereador Edson ZanataVereador Edson Zanata
Show details for Vereador EduardãoVereador Eduardão
Show details for Vereador Eliomar CoelhoVereador Eliomar Coelho
Show details for Vereador Eliseu KesslerVereador Eliseu Kessler
Show details for Vereador Elton BabúVereador Elton Babú
Show details for Vereador GuaranáVereador Guaraná
Show details for Vereador Jefferson MouraVereador Jefferson Moura
Show details for Vereador Jimmy PereiraVereador Jimmy Pereira
Show details for Vereador João CabralVereador João Cabral
Show details for Vereador João Mendes De JesusVereador João Mendes De Jesus
Show details for Vereador Jorge BrazVereador Jorge Braz
Show details for Vereador Jorge FelippeVereador Jorge Felippe
Show details for Vereador Jorginho Da SosVereador Jorginho Da Sos
Show details for Vereador Junior Da LucinhaVereador Junior Da Lucinha
Show details for Vereador Leonel BrizolaVereador Leonel Brizola
Show details for Vereador Leonel Brizola NetoVereador Leonel Brizola Neto
Show details for Vereador Luiz Carlos RamosVereador Luiz Carlos Ramos
Show details for Vereador Marcelino D'almeidaVereador Marcelino D'almeida
Show details for Vereador Marcelo ArarVereador Marcelo Arar
Show details for Vereador Marcelo PiuíVereador Marcelo Piuí
Show details for Vereador Marcelo QueirozVereador Marcelo Queiroz
Show details for Vereador Marcio GarciaVereador Marcio Garcia
Show details for Vereador Paulo MessinaVereador Paulo Messina
Show details for Vereador Paulo PinheiroVereador Paulo Pinheiro
Show details for Vereador Professor Rogério RocalVereador Professor Rogério Rocal
Show details for Vereador Prof. Célio LupparelliVereador Prof. Célio Lupparelli
Show details for Vereador Prof.UostonVereador Prof.Uoston
Show details for Vereador Rafael Aloisio FreitasVereador Rafael Aloisio Freitas
Show details for Vereador ReimontVereador Reimont
Show details for Vereador Renato CincoVereador Renato Cinco
Show details for Vereador Renato MouraVereador Renato Moura
Show details for Vereador S. FerrazVereador S. Ferraz
Show details for Vereador Thiago K. RibeiroVereador Thiago K. Ribeiro
Show details for Vereador Tio CarlosVereador Tio Carlos
Show details for Vereador Willian CoelhoVereador Willian Coelho
Show details for Vereador ZicoVereador Zico
Show details for Vereadora Cristiane BrasilVereadora Cristiane Brasil
Show details for Vereadora Laura CarneiroVereadora Laura Carneiro
Show details for Vereadora Leila Do FlamengoVereadora Leila Do Flamengo
Hide details for Vereadora Rosa FernandesVereadora Rosa Fernandes
0082/2014Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS. => 2014020008206/06/2014
0024/2013Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA INCLUIR O § 1º NO ART. 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. => 2013020002404/15/2013
Show details for Vereadora Sonia RabelloVereadora Sonia Rabello
Show details for Vereadora Tânia BastosVereadora Tânia Bastos
Show details for Vereadora Teresa BergherVereadora Teresa Bergher
Show details for Vereadora Vera LinsVereadora Vera Lins
Show details for Vereadora Veronica CostaVereadora Veronica Costa