Projetos de Lei Complementar - 2013 a 2016

				Ementa	Data Publ.	Autor(es)
2016
	0176/2016			DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TODOS OS LICENCIAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, ACRÉSCIMO OU MODIFICAÇÃO DE USO EM EDIFICAÇÃO, PARCELAMENTO DE SOLO, ABERTURA DE LOGRADOURO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2009 => 20160200176	12/23/2016	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0175/2016			DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTOS E ALIMENTOS ORGÂNICOS E AÇÕES AFINS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200175	12/23/2016	Vereador Professor Rogério Rocal
	0174/2016			PRORROGAM OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR 165, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200174	12/08/2016	Vereador Chiquinho Brazão
	0173/2016			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20160200173	11/29/2016	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0172/2016			PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20160200172	11/29/2016	Poder Executivo
	0171/2016			CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200171	11/04/2016	Poder Executivo
	0170/2016			DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO IPLANRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200170	09/29/2016	Vereador Cesar Maia
	0169/2016			DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL SEDE DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB - VIII RA – TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200169	07/27/2016	Poder Executivo
	0168/2016			DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES, POR MEIO DE FOOD BIKES => 20160200168	06/29/2016	Vereador Carlo Caiado
	0167/2016			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO => 20160200167	06/28/2016	Vereador Eliseu Kessler
	0166/2016			PERMITE O AUMENTO DAS ÁREAS DOS JIRAUS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20160200166	06/09/2016	Vereador Eliseu Kessler
	0165/2016			PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 43 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999. => 20160200165	06/08/2016	Vereadora Veronica Costa
	0164/2016			TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, NO BAIRRO DA LAGOA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200164	06/01/2016	Vereador Paulo Messina
	0163/2016			ALTERA O § 2º DO ART.1º E ACRESCENTA § AO ART. 5º DA LEI Nº 5.026, DE 19 DE MAIO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200163	05/31/2016	Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Jorge Manaia
	0162/2016			ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA ILHA DE PAQUETÁ, ATRAVÉS DO USO DE CARROS ELÉTRICOS. => 20160200162	05/25/2016	Vereador Dr.João Ricardo
	0161/2016			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200161	05/24/2016	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0160/2016			PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 20160200160	05/05/2016	Poder Executivo
	0159/2016			ACRESCENTA A OBRIGATORIEDADE, COMO PARTE DA VISTORIA TÉCNICA DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, DA VERIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DE GÁS NATURAL E GLP – GÁS DE BOTIJÃO. => 20160200159	05/04/2016	Vereador Eduardão
	0158/2016			DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. => 20160200158	05/03/2016	Vereadora Veronica Costa
	0157/2016			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA QUIROPRAXIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200157	04/28/2016	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0156/2016			PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200156	04/20/2016	Vereador Jimmy Pereira
	0155/2016			INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DO CORREDOR TRANSOLÍMPICA, QUE ABRANGE BAIRROS DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO 4 E 5, DEFINE NORMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200155	04/15/2016	Poder Executivo
	0154/2016			PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200154	04/13/2016	Poder Executivo
	0153/2016			ACRESCENTA INCISO XX AO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979 => 20160200153	03/28/2016	Vereador Dr.Carlos Eduardo
	0152/2016			ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, TORNANDO OBRIGATÓRIA COMO PARTE DA AUTOVISTORIA A INSPEÇÃO DA ESTRUTURA DE COLOCAÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO. => 20160200152	03/17/2016	Vereador Eduardão
	0151/2016			REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE QUE EXERCE SUA ATIVIDADE POR MEIO DE TRICICLOS EM EVENTOS GRATUITOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. => 20160200151	03/16/2016	Vereador Reimont
	0150/2016			DISPÕE SOBRE A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES POR MEIO DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE”, "ECOTELHADO" E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ACÚMULO OU DE RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200150	03/07/2016	Vereador Dr.Jairinho
	0149/2016			DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200149	02/29/2016	Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Dr.Carlos Eduardo
	0148/2016			DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160200148	02/29/2016	Vereador Renato Moura
	0147/2016			DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 71 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, ALTERANDO PARA SETENTA E CINCO ANOS A IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. => 20160200147	02/26/2016	Vereador Dr.João Ricardo
	0146/2016			PERMITE ATIVIDADE HOTELEIRA NO EDIFÍCIO HILTON SANTOS, NO BAIRRO DO FLAMENGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200146	02/25/2016	Vereadora Leila Do Flamengo
	0145/2016			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE PARA NOVAS CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160200145	02/25/2016	Vereador Eduardão
2015
	0144/2015			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77, DE 28 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200144	12/21/2015	Vereador Cesar Maia
	0143/2015			ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984 => 20150200143	12/18/2015	Vereadora Vera Lins
	0142/2015			ESTABELECE A FORMA DE CONCURSO DE REMOÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO => 20150200142	12/18/2015	Vereador Leonel Brizola Neto
	0141/2015			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150200141	12/15/2015	Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado
	0140/2015			INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DAS VARGENS E O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DE VARGENS, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200140	12/09/2015	Poder Executivo
	0139/2015			PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200139	11/30/2015	Poder Executivo
	0138/2015			VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS OU PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20150200138	11/23/2015	Vereador Jefferson Moura
	0137/2015			ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 06 DE JULHO DE 2015. => 20150200137	11/23/2015	Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
	0136/2015			INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO ESPECIAL SUPLEMENTAR DE PASSAGEIROS POR VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DOS TIPOS VAN, KOMBI OU SIMILARES, INTEGRADO AO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200136	11/23/2015	Vereador Marcio Garcia
	0135/2015			ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20150200135	11/19/2015	Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
	0134/2015			DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU ACEITAÇÃO DE OBRAS À COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200134	11/13/2015	Vereador Edson Zanata
	0133/2015			ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200133	11/11/2015	Vereadora Leila Do Flamengo
	0132/2015			DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE MOTOTÁXI CONVENCIONAL E EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200132	11/11/2015	Vereador João Cabral
	0131/2015			ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR => 20150200131	11/09/2015	Vereador Eliseu Kessler
	0130/2015			TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA E LAVA JATOS => 20150200130	10/02/2015	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0129/2015			ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200129	09/28/2015	Vereador Edson Zanata
	0128/2015			DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES NOS CONDOMÍNIOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200128	09/25/2015	Vereador Edson Zanata
	0127/2015			CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200127	09/17/2015	Vereador Átila A. Nunes
	0126/2015			DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO. => 20150200126	09/15/2015	Vereador Paulo Messina
	0125/2015			ALTERA A LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200125	09/02/2015	Vereador Jefferson Moura,Vereador Edson Zanata,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcio Garcia,Vereador Reimont
	0124/2015			DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200124	08/28/2015	Poder Executivo
	0123/2015			ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20150200123	08/28/2015	Poder Executivo
	0122/2015			“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20150200122	08/21/2015	Vereador S. Ferraz,Vereador Cesar Maia
	0121/2015			DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO COM A ATIVIDADE ECONÔMICA RESTAURANTE E SIMILARES EM ÁREAS RECONHECIDAS COMO POLOS GASTRONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200121	08/18/2015	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0120/2015			INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015	Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Turismo,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Educação E Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
	0119/2015			ALTERA O ZONEAMENTO DO MORRO DO OUTEIRO DA GLÓRIA, NA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200119	07/02/2015	Vereadora Leila Do Flamengo
	0118/2015			REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200118	06/30/2015	Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado
	0117/2015			TORNA OBRIGATÓRIA, QUANDO DA VISTORIA TÉCNICA REALIZADA EM EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, A ATESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DAS ESTRUTURAS DE SUPORTE DE QUAISQUER APARELHOS, OU DE SEUS COMPONENTES, QUE SE PROJETEM PARA ALÉM DAS FACHADAS DA EDIFICAÇÃO. => 20150200117	06/30/2015	Vereador Carlo Caiado,Vereador Eduardão
	0116/2015			TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DA OBRA => 20150200116	06/25/2015	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0115/2015			ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS. => 20150200115	06/24/2015	Vereador Eliseu Kessler
	0114/2015			INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. => 20150200114	06/10/2015	Vereador Eliseu Kessler
	0113/2015			DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200113	05/29/2015	Vereadora Laura Carneiro
	0112/2015			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200112	05/11/2015	Vereador Marcelo Piuí
	0111/2015			FICAM PROIBIDAS A RENOVAÇÃO E A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PROMOVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE GRELHAS DE BUEIRO (INTEIRAS OU QUEBRADAS) OU TAMPÕES DE BUEIRO (INTEIROS OU QUEBRADOS). => 20150200111	05/08/2015	Vereador Marcelo Piuí
	0110/2015			DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200110	05/04/2015	Vereador Marcelo Queiroz
	0109/2015			ALTERA O ZONEAMENTO DA PRAIA DO FLAMENGO, NA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200109	04/27/2015	Vereadora Leila Do Flamengo
	0108/2015			CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200108	04/20/2015	Vereador Renato Cinco
	0107/2015			INSTITUI O PEU ILHA DO GOVERNADOR – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DA RIBEIRA, ZUMBI, PITANGUEIRAS, CACUIA, JARDIM GUANABARA, JARDIM CARIOCA, PRAIA DA BANDEIRA, COCOTÁ, BANCÁRIOS, FREGUESIA, TAUÁ, MONERÓ, PORTUGUESA, GALEÃO E CIDADE UNIVERSITÁRIA, INTEGRANTES DA XX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200107	04/22/2015	Poder Executivo
	0106/2015			INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200106	04/20/2015	Poder Executivo
	0105/2015			INSTITUI A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO – RIV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200105	04/10/2015	Poder Executivo
	0104/2015			DISPÕE SOBRE PRERROGATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200104	04/07/2015	Vereador Jimmy Pereira
	0103/2015			PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200103	04/01/2015	Poder Executivo
	0102/2015			PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200102	04/01/2015	Poder Executivo
	0101/2015			ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA ATLÂNTICA, NA V REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200101	04/01/2015	Vereadora Leila Do Flamengo
	0100/2015			ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2009, QUE ‘EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ => 20150200100	03/25/2015	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0099/2015			TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO ‘HABITE-SE’ => 20150200099	03/25/2015	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0098/2015			PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE GRUPAMENTOS DE ÁREAS PRIVATIVAS OU VILAS NA FORMA QUE MENCIONA. => 20150200098	03/20/2015	Vereador Paulo Pinheiro
	0097/2015			DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200097	03/17/2015	Vereadora Verônica Costa
	0096/2015			INSTITUI A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA FINS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200096	03/16/2015	Poder Executivo
	0095/2015			DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200095	02/27/2015	Vereadora Teresa Bergher
	0094/2015			DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA INDIVIDUAL PARA CAPTAÇÃO ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, NO QUE É ESPECIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150200094	02/27/2015	Vereador Chiquinho Brazão
2014
	0093/2014			ALTERA O ART. 9º E O ANEXO 3 DO DECRETO 6.115, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986 => 20140200093	12/18/2014	Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Carlo Caiado
	0092/2014			PERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 => 20140200092	12/01/2014	Vereador Carlo Caiado,Vereador Junior Da Lucinha,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Tio Carlos,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcelo Arar
	0091/2014			CONFERE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140200091	12/01/2014	Tcm Tribunal De Contas Do Município
	0090/2014			ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20140200090	11/17/2014	Vereador João Cabral
	0089/2014			ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 146 DA LEI MUNICIPAL 94/79, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140200089	10/23/2014	Vereador Renato Cinco
	0088/2014			INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200088	10/09/2014	Poder Executivo
	0087/2014			DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200087	09/17/2014	Poder Executivo
	0086/2014			INSTITUI O PEU DE MADUREIRA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE MADUREIRA, BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E VAZ LOBO, INTEGRANTES DA XV R.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200086	08/29/2014	Poder Executivo
	0085/2014			DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20140200085	07/22/2014	Vereador Cesar Maia
	0084/2014			REGULA AS ATIVIDADES DE MOTOTÁXI E MOTO-FRETE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS MOTOBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20140200084	07/18/2014	Vereador Cesar Maia
	0083/2014			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO PARA O IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELO CINEMA LEBLON, NA AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, 391/397 E RUA CARLOS GÓES, 64, NO BAIRRO DO LEBLON – VI RA. => 20140200083	07/03/2014	Vereador Carlo Caiado
	0082/2014			ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS. => 20140200082	06/06/2014	Vereadora Rosa Fernandes
	0081/2014			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20140200081	05/16/2014	Vereador Carlo Caiado
	0080/2014			CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DE SAÚDE – CIN NA VII RA – SÃO CRISTÓVÃO . => 20140200080	05/08/2014	Poder Executivo