Projetos de Lei Complementar - 2013 a 2016

				Ementa	Data Publ.	Autor(es)
2016
	0176/2016			DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TODOS OS LICENCIAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, ACRÉSCIMO OU MODIFICAÇÃO DE USO EM EDIFICAÇÃO, PARCELAMENTO DE SOLO, ABERTURA DE LOGRADOURO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2009 => 20160200176	12/23/2016	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0175/2016			DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTOS E ALIMENTOS ORGÂNICOS E AÇÕES AFINS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200175	12/23/2016	Vereador Professor Rogério Rocal
	0174/2016			PRORROGAM OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR 165, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200174	12/08/2016	Vereador Chiquinho Brazão
	0173/2016			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20160200173	11/29/2016	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0172/2016			PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20160200172	11/29/2016	Poder Executivo
	0171/2016			CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200171	11/04/2016	Poder Executivo
	0170/2016			DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO IPLANRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200170	09/29/2016	Vereador Cesar Maia
	0169/2016			DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL SEDE DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB - VIII RA – TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200169	07/27/2016	Poder Executivo
	0168/2016			DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES, POR MEIO DE FOOD BIKES => 20160200168	06/29/2016	Vereador Carlo Caiado
	0167/2016			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO => 20160200167	06/28/2016	Vereador Eliseu Kessler
	0166/2016			PERMITE O AUMENTO DAS ÁREAS DOS JIRAUS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20160200166	06/09/2016	Vereador Eliseu Kessler
	0165/2016			PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 43 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999. => 20160200165	06/08/2016	Vereadora Veronica Costa
	0164/2016			TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, NO BAIRRO DA LAGOA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200164	06/01/2016	Vereador Paulo Messina
	0163/2016			ALTERA O § 2º DO ART.1º E ACRESCENTA § AO ART. 5º DA LEI Nº 5.026, DE 19 DE MAIO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200163	05/31/2016	Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Jorge Manaia
	0162/2016			ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA ILHA DE PAQUETÁ, ATRAVÉS DO USO DE CARROS ELÉTRICOS. => 20160200162	05/25/2016	Vereador Dr.João Ricardo
	0161/2016			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200161	05/24/2016	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0160/2016			PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 20160200160	05/05/2016	Poder Executivo
	0159/2016			ACRESCENTA A OBRIGATORIEDADE, COMO PARTE DA VISTORIA TÉCNICA DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, DA VERIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DE GÁS NATURAL E GLP – GÁS DE BOTIJÃO. => 20160200159	05/04/2016	Vereador Eduardão
	0158/2016			DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. => 20160200158	05/03/2016	Vereadora Veronica Costa
	0157/2016			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA QUIROPRAXIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200157	04/28/2016	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0156/2016			PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200156	04/20/2016	Vereador Jimmy Pereira
	0155/2016			INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DO CORREDOR TRANSOLÍMPICA, QUE ABRANGE BAIRROS DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO 4 E 5, DEFINE NORMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200155	04/15/2016	Poder Executivo
	0154/2016			PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200154	04/13/2016	Poder Executivo
	0153/2016			ACRESCENTA INCISO XX AO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979 => 20160200153	03/28/2016	Vereador Dr.Carlos Eduardo
	0152/2016			ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, TORNANDO OBRIGATÓRIA COMO PARTE DA AUTOVISTORIA A INSPEÇÃO DA ESTRUTURA DE COLOCAÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO. => 20160200152	03/17/2016	Vereador Eduardão
	0151/2016			REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE QUE EXERCE SUA ATIVIDADE POR MEIO DE TRICICLOS EM EVENTOS GRATUITOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. => 20160200151	03/16/2016	Vereador Reimont
	0150/2016			DISPÕE SOBRE A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES POR MEIO DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE”, "ECOTELHADO" E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ACÚMULO OU DE RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200150	03/07/2016	Vereador Dr.Jairinho
	0149/2016			DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200149	02/29/2016	Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Dr.Carlos Eduardo
	0148/2016			DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160200148	02/29/2016	Vereador Renato Moura
	0147/2016			DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 71 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, ALTERANDO PARA SETENTA E CINCO ANOS A IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. => 20160200147	02/26/2016	Vereador Dr.João Ricardo
	0146/2016			PERMITE ATIVIDADE HOTELEIRA NO EDIFÍCIO HILTON SANTOS, NO BAIRRO DO FLAMENGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200146	02/25/2016	Vereadora Leila Do Flamengo
	0145/2016			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE PARA NOVAS CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160200145	02/25/2016	Vereador Eduardão
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2007
2006
2005