Projetos de Lei Complementar - 2013 a 2016

				Ementa	Data Publ.	Autor(es)
2016
2015
	0144/2015			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77, DE 28 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200144	12/21/2015	Vereador Cesar Maia
	0143/2015			ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984 => 20150200143	12/18/2015	Vereadora Vera Lins
	0142/2015			ESTABELECE A FORMA DE CONCURSO DE REMOÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO => 20150200142	12/18/2015	Vereador Leonel Brizola Neto
	0141/2015			DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150200141	12/15/2015	Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado
	0140/2015			INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DAS VARGENS E O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DE VARGENS, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200140	12/09/2015	Poder Executivo
	0139/2015			PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200139	11/30/2015	Poder Executivo
	0138/2015			VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS OU PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20150200138	11/23/2015	Vereador Jefferson Moura
	0137/2015			ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 06 DE JULHO DE 2015. => 20150200137	11/23/2015	Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
	0136/2015			INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO ESPECIAL SUPLEMENTAR DE PASSAGEIROS POR VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DOS TIPOS VAN, KOMBI OU SIMILARES, INTEGRADO AO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200136	11/23/2015	Vereador Marcio Garcia
	0135/2015			ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20150200135	11/19/2015	Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
	0134/2015			DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU ACEITAÇÃO DE OBRAS À COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200134	11/13/2015	Vereador Edson Zanata
	0133/2015			ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200133	11/11/2015	Vereadora Leila Do Flamengo
	0132/2015			DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE MOTOTÁXI CONVENCIONAL E EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200132	11/11/2015	Vereador João Cabral
	0131/2015			ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR => 20150200131	11/09/2015	Vereador Eliseu Kessler
	0130/2015			TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA E LAVA JATOS => 20150200130	10/02/2015	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0129/2015			ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200129	09/28/2015	Vereador Edson Zanata
	0128/2015			DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES NOS CONDOMÍNIOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200128	09/25/2015	Vereador Edson Zanata
	0127/2015			CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200127	09/17/2015	Vereador Átila A. Nunes
	0126/2015			DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO. => 20150200126	09/15/2015	Vereador Paulo Messina
	0125/2015			ALTERA A LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200125	09/02/2015	Vereador Jefferson Moura,Vereador Edson Zanata,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcio Garcia,Vereador Reimont
	0124/2015			DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200124	08/28/2015	Poder Executivo
	0123/2015			ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20150200123	08/28/2015	Poder Executivo
	0122/2015			“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20150200122	08/21/2015	Vereador S. Ferraz,Vereador Cesar Maia
	0121/2015			DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO COM A ATIVIDADE ECONÔMICA RESTAURANTE E SIMILARES EM ÁREAS RECONHECIDAS COMO POLOS GASTRONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200121	08/18/2015	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0120/2015			INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120	08/14/2015	Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Turismo,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Educação E Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
	0119/2015			ALTERA O ZONEAMENTO DO MORRO DO OUTEIRO DA GLÓRIA, NA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200119	07/02/2015	Vereadora Leila Do Flamengo
	0118/2015			REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200118	06/30/2015	Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado
	0117/2015			TORNA OBRIGATÓRIA, QUANDO DA VISTORIA TÉCNICA REALIZADA EM EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, A ATESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DAS ESTRUTURAS DE SUPORTE DE QUAISQUER APARELHOS, OU DE SEUS COMPONENTES, QUE SE PROJETEM PARA ALÉM DAS FACHADAS DA EDIFICAÇÃO. => 20150200117	06/30/2015	Vereador Carlo Caiado,Vereador Eduardão
	0116/2015			TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DA OBRA => 20150200116	06/25/2015	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0115/2015			ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS. => 20150200115	06/24/2015	Vereador Eliseu Kessler
	0114/2015			INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. => 20150200114	06/10/2015	Vereador Eliseu Kessler
	0113/2015			DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200113	05/29/2015	Vereadora Laura Carneiro
	0112/2015			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200112	05/11/2015	Vereador Marcelo Piuí
	0111/2015			FICAM PROIBIDAS A RENOVAÇÃO E A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PROMOVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE GRELHAS DE BUEIRO (INTEIRAS OU QUEBRADAS) OU TAMPÕES DE BUEIRO (INTEIROS OU QUEBRADOS). => 20150200111	05/08/2015	Vereador Marcelo Piuí
	0110/2015			DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200110	05/04/2015	Vereador Marcelo Queiroz
	0109/2015			ALTERA O ZONEAMENTO DA PRAIA DO FLAMENGO, NA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200109	04/27/2015	Vereadora Leila Do Flamengo
	0108/2015			CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200108	04/20/2015	Vereador Renato Cinco
	0107/2015			INSTITUI O PEU ILHA DO GOVERNADOR – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DA RIBEIRA, ZUMBI, PITANGUEIRAS, CACUIA, JARDIM GUANABARA, JARDIM CARIOCA, PRAIA DA BANDEIRA, COCOTÁ, BANCÁRIOS, FREGUESIA, TAUÁ, MONERÓ, PORTUGUESA, GALEÃO E CIDADE UNIVERSITÁRIA, INTEGRANTES DA XX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200107	04/22/2015	Poder Executivo
	0106/2015			INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200106	04/20/2015	Poder Executivo
	0105/2015			INSTITUI A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO – RIV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200105	04/10/2015	Poder Executivo
	0104/2015			DISPÕE SOBRE PRERROGATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200104	04/07/2015	Vereador Jimmy Pereira
	0103/2015			PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200103	04/01/2015	Poder Executivo
	0102/2015			PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200102	04/01/2015	Poder Executivo
	0101/2015			ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA ATLÂNTICA, NA V REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200101	04/01/2015	Vereadora Leila Do Flamengo
	0100/2015			ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2009, QUE ‘EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ => 20150200100	03/25/2015	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0099/2015			TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO ‘HABITE-SE’ => 20150200099	03/25/2015	Vereador Prof. Célio Lupparelli
	0098/2015			PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE GRUPAMENTOS DE ÁREAS PRIVATIVAS OU VILAS NA FORMA QUE MENCIONA. => 20150200098	03/20/2015	Vereador Paulo Pinheiro
	0097/2015			DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200097	03/17/2015	Vereadora Verônica Costa
	0096/2015			INSTITUI A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA FINS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200096	03/16/2015	Poder Executivo
	0095/2015			DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200095	02/27/2015	Vereadora Teresa Bergher
	0094/2015			DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA INDIVIDUAL PARA CAPTAÇÃO ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, NO QUE É ESPECIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150200094	02/27/2015	Vereador Chiquinho Brazão
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2007
2006
2005