Projetos de Lei Complementar - 2013 a 2016

				Ementa	Data Publ.	Autor(es)
2016
2015
2014
2013
	0062/2013			INSTITUI O REGULAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130200062	12/26/2013	Vereador Chiquinho Brazão
	0061/2013			ESTABELECE NORMAS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200061	12/09/2013	Vereador Jorge Felippe,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador S. Ferraz,Vereador Prof.Uoston,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Renato Moura,Vereador Edson Zanata,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Paulo Messina,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Guaraná,Vereador Jorge Braz,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Eduardão,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Elton Babú,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Marcelo Arar,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assuntos Urbanos
	0060/2013			ALTERA O ANEXO 2 B DO INCISO II DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 29 DE JULHO DE 2004, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS BARREIRA DO VASCO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. => 20130200060	12/06/2013	Poder Executivo
	0059/2013			ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200059	12/06/2013	Vereador S. Ferraz,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Trabalho E Emprego
	0058/2013			ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200058	12/05/2013	Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereadora Laura Carneiro,Mesa Diretora
	0057/2013			DISPÕE SOBRE NORMAS E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO TIPO TAXI PRESTADOS POR MOTORISTAS AUTÔNOMOS E EMPRESAS LOCADORAS DO SEGUIMENTO, AMBOS AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES”. => 20130200057	12/04/2013	Vereador Chiquinho Brazão
	0056/2013			INSTITUI, NO ÂMBITO EXCLUSIVO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO, A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO POR DESEMPENHO EXCEPCIONAL DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200056	12/03/2013	Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia
	0055/2013			ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. => 20130200055	11/28/2013	Vereador Eliomar Coelho
	0054/2013			DISCIPLINA, NA FORMA DO § 5º, DO ART. 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200054	11/22/2013	Poder Executivo
	0053/2013			INCENTIVA A PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200053	11/06/2013	Poder Executivo
	0052/2013			CRIA O PROJETO BAIRROS POPULARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200052	11/06/2013	Vereadora Leila Do Flamengo
	0051/2013			CONDICIONA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE À INSTALAÇÃO DE COMPARTIMENTOS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NAS EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA. => 20130200051	11/05/2013	Vereador Marcelo Queiroz
	0050/2013			ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA INCLUIR O “ART. 14 – A” E AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DO TIPO ALBERGUE OU HOSTEL DE ATÉ QUINZE QUARTOS. => 20130200050	10/23/2013	Vereador Marcelo Queiroz
	0049/2013			DISPÕE SOBRE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI, REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E A SUCESSORES LEGÍTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200049	09/25/2013	Vereador Cesar Maia
	0048/2013			REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO INTERIOR DE ABRIGOS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200048	09/18/2013	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0047/2013			ALTERA O ART. 146, DA LEI 94 DE 1979. => 20130200047	09/18/2013	Vereador Eliseu Kessler
	0046/2013			DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20130200046	09/09/2013	Vereador Carlo Caiado
	0045/2013			ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SEGURADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA DO INCISO I DO §4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO E O FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FUNPREVI. => 20130200045	09/04/2013	Vereador Leonel Brizola Neto
	0044/2013			CONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O DIA DO ANIVERSÁRIO COMO DIA DE FOLGA. => 20130200044	09/03/2013	Vereador Eliseu Kessler
	0043/2013			DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR FEDERAL NA II RA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200043	08/02/2013	Poder Executivo
	0042/2013			DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA O SERVIDOR MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO => 20130200042	07/19/2013	Vereador Cesar Maia
	0041/2013			DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL => 20130200041	07/17/2013	Vereador Cesar Maia
	0040/2013			OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES. => 20130200040	06/27/2013	Vereador Átila A. Nunes
	0039/2013			PROÍBE O USO DE IMÓVEIS TOMBADOS DO CORREDOR CULTURAL DO CENTRO DA CIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA. => 20130200039	06/14/2013	Vereador Carlo Caiado
	0038/2013			DETERMINA QUE AS FUTURAS MATERNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SEJAM ADAPTADAS PARA O ACESSO, EXAMES E PARTOS DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. => 20130200038	06/07/2013	Vereador Eliseu Kessler
	0037/2013			PROÍBE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISÃO FINAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200037	05/14/2013	Vereador Marcelo Piuí
	0036/2013			ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979, PREVENDO O ABONO DE FALTA EM UM DOS DOIS DIAS ANTERIORES AO DIA DE PROVA OU EXAME, DESDE QUE NESTE COMPAREÇAM AO SERVIÇO E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO FORNECIDO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO => 20130200036	05/14/2013	Vereador Cesar Maia
	0035/2013			INSTITUI NORMAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO Nº 13, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.601/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200035	04/29/2013	Vereador Átila A. Nunes
	0034/2013			DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER GÊNERO, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS QUE DEPENDAM DE ALVARÁ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200034	04/26/2013	Vereador Marcelo Arar
	0033/2013			DEFINE AS CONDIÇÕES DISCIPLINADORAS DE USO E OCUPAÇÃO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130200033	04/19/2013	Poder Executivo
	0032/2013			INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200032	04/19/2013	Poder Executivo
	0031/2013			INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200031	04/19/2013	Poder Executivo
	0030/2013			INSTITUI CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” => 20130200030	04/19/2013	Poder Executivo
	0029/2013			INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200029	04/19/2013	Poder Executivo
	0028/2013			INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS, COM GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE IMAGENS, NOS ESTABELECIMENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 20130200028	04/15/2013	Vereador Carlo Caiado
	0027/2013			CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA “CASA DE FESTAS INFANTIS” PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200027	04/15/2013	Vereador Rafael Aloisio Freitas
	0026/2013			TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA EMBAIXADOR CARLOS TAYLOR, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200026	04/15/2013	Vereador Carlo Caiado,Vereador Paulo Pinheiro
	0025/2013			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200025	04/15/2013	Vereador Zico
	0024/2013			ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA INCLUIR O § 1º NO ART. 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. => 20130200024	04/15/2013	Vereadora Rosa Fernandes
	0023/2013			AS CASAS E BUFÊS DE EVENTOS INFANTIS E PARQUES DE DIVERSÕES FICAM OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO ANUAL DE LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO. => 20130200023	04/15/2013	Vereador Edson Zanata
	0022/2013			TRATA DO DETALHAMENTO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DA DESTINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS => 20130200022	04/15/2013	Vereador Cesar Maia
	0021/2013			ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA => 20130200021	04/09/2013	Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado
	0020/2013			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200020	04/01/2013	Vereador Eliseu Kessler
	0019/2013			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM LOCAL DE CLARA VISUALIZAÇÃO, DO ALVARÁ E LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PARTE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200019	03/21/2013	Vereador Jefferson Moura
	0018/2013			DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200018	03/21/2013	Vereador Eduardão
	0017/2013			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME DETECTOR DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200017	03/21/2013	Vereador Marcelo Arar
	0016/2013			INSTITUI O “SELO DE QUALIDADE MERENDA SAUDÁVEL” PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200016	03/21/2013	Vereador Alexandre Isquierdo
	0015/2013			CRIA REGIÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200015	03/18/2013	Poder Executivo
	0014/2013			“DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20130200014	03/11/2013	Vereador Dr.Jorge Manaia
	0013/2013			TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SAÍDAS DE ESCAPE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E CADEIRANTES NAS CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BOATES E DANCETERIAS. => 20130200013	03/07/2013	Vereador Leonel Brizola Neto
	0012/2013			DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200012	03/07/2013	Vereador Marcelo Piuí
	0011/2013			REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 106/2009, QUE ALTEROU PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA ÁREA SITUADA NA RUA DOS ARCOS => 20130200011	03/07/2013	Vereador Cesar Maia
	0010/2013			ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA A ESPAÇO PÚBLICO. => 20130200010	03/06/2013	Vereador Marcelo Piuí
	0009/2013			DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRIVADAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. => 20130200009	03/06/2013	Vereador Marcelo Piuí
	0008/2013			TRATA DAS REGRAS RELACIONADAS À PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200008	03/04/2013	Vereador Cesar Maia
	0007/2013			DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT O BAIRRO DE PAQUETÁ SITUADO NA XXI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200007	02/27/2013	Vereador Marcelo Queiroz
	0006/2013			DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA LAZER SEGURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200006	02/27/2013	Vereador Marcelo Piuí
	0005/2013			FIXA A OBRIGATORIEDADE DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO OU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200005	02/27/2013	Vereador Junior Da Lucinha
	0004/2013			DETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTE PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200004	02/27/2013	Vereador Junior Da Lucinha
	0003/2013			REVOGA O DECRETO N° 7.294, DE 1987, QUE DELIMITA A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ALUMÍNIO E FUNDIÇÃO, EM SANTA CRUZ, XIX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200003	02/20/2013	Poder Executivo
	0002/2013			AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS => 20130200002	01/08/2013	Poder Executivo
	0001/2013			ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. => 20130200001	01/02/2013	Poder Executivo
2012
2011
2010
2009
2007
2006
2005