Projetos de Lei Complementar - 2013 a 2016




Can be sorted ascendingEmentaData Publ.Autor(es)
0080/2014Red right arrow IconCRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DE SAÚDE – CIN NA VII RA – SÃO CRISTÓVÃO . => 2014020008005/08/2014Poder Executivo
0079/2014Red right arrow IconESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO
DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200079
05/06/2014Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jorge Braz,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Renato Moura,Vereador Eduardão,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Prof.Uoston,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador S. Ferraz,Vereador Edson Zanata,Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Willian Coelho,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Leila Do Flamengo
0078/2014Red right arrow IconINSTITUI O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA – PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO - DOS BAIRROS DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ROCHA, RIACHUELO, SAMPAIO, JACARÉ E ENGENHO NOVO, INTEGRANTES DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA – MÉIER; E DO BAIRRO DO JACAREZINHO, INTEGRANTE DA XXVIII RA – JACAREZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2014020007804/30/2014Poder Executivo
0077/2014Red right arrow IconINSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2014020007704/30/2014Poder Executivo
0076/2014Red right arrow IconCRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR. => 2014020007604/10/2014Vereador Chiquinho Brazão
0075/2014Red right arrow IconDISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE CINCO POR CENTO DE CADA EQUIPAMENTO DOS PARQUES DE DIVERSÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA SEREM UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2014020007504/09/2014Vereador Dr.Jairinho
0074/2014Red right arrow IconCONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E DO PODER LEGISLATIVO, QUER DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO OU COMISSIONADO O DIREITO DE UM DIA DE LICENÇA AO ANO PARA EXAMES DE SAÚDE. => 2014020007404/09/2014Vereador Luiz Carlos Ramos
0073/2014Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2014020007304/08/2014Vereador Eliseu Kessler
0072/2014Red right arrow IconOBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS A SUBSTITUÍREM AS MARQUISES DE CONCRETO, POR MATERIAL LEVE E RECICLÁVEL OU A DEMOLIÇÃO DESTAS EM TODO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2014020007204/08/2014Vereador Elton Babú
0071/2014Red right arrow IconESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA RUA MEM DE SÁ, BAIRRO DA LAPA. => 2014020007104/08/2014Vereador Eduardão
0070/2014Red right arrow IconESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL – ATIVIDADE FIM - DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO. => 2014020007003/31/2014Poder Executivo
0069/2014Red right arrow IconDEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, LOCALIZADO NA II RA – CENTRO. => 2014020006903/28/2014Poder Executivo
0068/2014Red right arrow IconCRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR => 2014020006803/27/2014Vereador Chiquinho Brazão
0067/2014Red right arrow IconTORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE BICICLETÁRIO NAS NOVAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS COM ESTACIONAMENTO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO ‘HABITE-SE’. => 2014020006703/27/2014Vereador Tio Carlos
0066/2014Red right arrow IconTORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2014020006603/21/2014Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Eduardão,Vereador Dr.Carlos Eduardo
0065/2014Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES, REUNIÕES, UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO E DO PLENÁRIO, EM TEMPO REAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. => 2014020006503/14/2014Vereador Jefferson Moura
0064/2014Red right arrow IconAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS => 2014020006403/13/2014Poder Executivo
0063/2014Red right arrow Icon
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 214 DA LEI MUNICIPAL 94/79, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140200063
03/11/2014Vereador Jefferson Moura
Hide details for 20132013
0062/2013Red right arrow IconINSTITUI O REGULAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 2013020006212/26/2013Vereador Chiquinho Brazão
0061/2013Red right arrow IconESTABELECE NORMAS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020006112/09/2013Vereador Jorge Felippe,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador S. Ferraz,Vereador Prof.Uoston,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Renato Moura,Vereador Edson Zanata,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Paulo Messina,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Guaraná,Vereador Jorge Braz,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Eduardão,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Elton Babú,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Marcelo Arar,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assuntos Urbanos
0060/2013Red right arrow IconALTERA O ANEXO 2 B DO INCISO II DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 29 DE JULHO DE 2004, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS BARREIRA DO VASCO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. => 2013020006012/06/2013Poder Executivo
0059/2013Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020005912/06/2013Vereador S. Ferraz,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Trabalho E Emprego
0058/2013Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2013020005812/05/2013Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereadora Laura Carneiro,Mesa Diretora
0057/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE NORMAS E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO TIPO TAXI PRESTADOS POR MOTORISTAS AUTÔNOMOS E EMPRESAS LOCADORAS DO SEGUIMENTO, AMBOS AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES”. => 2013020005712/04/2013Vereador Chiquinho Brazão
0056/2013Red right arrow IconINSTITUI, NO ÂMBITO EXCLUSIVO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO, A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO POR DESEMPENHO EXCEPCIONAL DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020005612/03/2013Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia
0055/2013Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. => 2013020005511/28/2013Vereador Eliomar Coelho
0054/2013Red right arrow IconDISCIPLINA, NA FORMA DO § 5º, DO ART. 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020005411/22/2013Poder Executivo
0053/2013Red right arrow IconINCENTIVA A PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. => 2013020005311/06/2013Poder Executivo
0052/2013Red right arrow IconCRIA O PROJETO BAIRROS POPULARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2013020005211/06/2013Vereadora Leila Do Flamengo
0051/2013Red right arrow IconCONDICIONA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE À INSTALAÇÃO DE COMPARTIMENTOS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NAS EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA. => 2013020005111/05/2013Vereador Marcelo Queiroz
0050/2013Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA INCLUIR O “ART. 14 – A” E AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DO TIPO ALBERGUE OU HOSTEL DE ATÉ QUINZE QUARTOS. => 2013020005010/23/2013Vereador Marcelo Queiroz
0049/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI, REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E A SUCESSORES LEGÍTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2013020004909/25/2013Vereador Cesar Maia
0048/2013Red right arrow IconREGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO INTERIOR DE ABRIGOS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020004809/18/2013Vereador Rafael Aloisio Freitas
0047/2013Red right arrow IconALTERA O ART. 146, DA LEI 94 DE 1979. => 2013020004709/18/2013Vereador Eliseu Kessler
0046/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 2013020004609/09/2013Vereador Carlo Caiado
0045/2013Red right arrow IconESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SEGURADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA DO INCISO I DO §4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO E O FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FUNPREVI. => 2013020004509/04/2013Vereador Leonel Brizola Neto
0044/2013Red right arrow IconCONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O DIA DO ANIVERSÁRIO COMO DIA DE FOLGA. => 2013020004409/03/2013Vereador Eliseu Kessler
0043/2013Red right arrow IconDEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR FEDERAL NA II RA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020004308/02/2013Poder Executivo
0042/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA O SERVIDOR MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO => 2013020004207/19/2013Vereador Cesar Maia
0041/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL => 2013020004107/17/2013Vereador Cesar Maia
0040/2013Red right arrow IconOBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES. => 2013020004006/27/2013Vereador Átila A. Nunes
0039/2013Red right arrow IconPROÍBE O USO DE IMÓVEIS TOMBADOS DO CORREDOR CULTURAL DO CENTRO DA CIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA. => 2013020003906/14/2013Vereador Carlo Caiado
0038/2013Red right arrow IconDETERMINA QUE AS FUTURAS MATERNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SEJAM ADAPTADAS PARA O ACESSO, EXAMES E PARTOS DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. => 2013020003806/07/2013Vereador Eliseu Kessler
0037/2013Red right arrow IconPROÍBE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISÃO FINAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020003705/14/2013Vereador Marcelo Piuí
0036/2013Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 94 DE 14 DE MARÇO
DE 1979, PREVENDO O ABONO DE FALTA EM UM DOS DOIS DIAS
ANTERIORES AO DIA DE PROVA OU EXAME, DESDE QUE NESTE
COMPAREÇAM AO SERVIÇO E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE
ATESTADO FORNECIDO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO => 20130200036
05/14/2013Vereador Cesar Maia
0035/2013Red right arrow IconINSTITUI NORMAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO Nº 13, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.601/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2013020003504/29/2013Vereador Átila A. Nunes
0034/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER GÊNERO, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS QUE DEPENDAM DE ALVARÁ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2013020003404/26/2013Vereador Marcelo Arar
0033/2013Red right arrow IconDEFINE AS CONDIÇÕES DISCIPLINADORAS DE USO E OCUPAÇÃO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 2013020003304/19/2013Poder Executivo
0032/2013Red right arrow IconINSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2013020003204/19/2013Poder Executivo
0031/2013Red right arrow IconINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2013020003104/19/2013Poder Executivo
0030/2013Red right arrow IconINSTITUI CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” => 2013020003004/19/2013Poder Executivo
0029/2013Red right arrow IconINSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 2013020002904/19/2013Poder Executivo
0028/2013Red right arrow IconINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS, COM GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE IMAGENS, NOS ESTABELECIMENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 2013020002804/15/2013Vereador Carlo Caiado
0027/2013Red right arrow IconCRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA “CASA DE FESTAS INFANTIS” PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020002704/15/2013Vereador Rafael Aloisio Freitas
0026/2013Red right arrow IconTORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA EMBAIXADOR CARLOS TAYLOR, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020002604/15/2013Vereador Carlo Caiado,Vereador Paulo Pinheiro
0025/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2013020002504/15/2013Vereador Zico
0024/2013Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA INCLUIR O § 1º NO ART. 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. => 2013020002404/15/2013Vereadora Rosa Fernandes
0023/2013Red right arrow IconAS CASAS E BUFÊS DE EVENTOS INFANTIS E PARQUES DE DIVERSÕES FICAM OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO ANUAL DE LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO. => 2013020002304/15/2013Vereador Edson Zanata
0022/2013Red right arrow IconTRATA DO DETALHAMENTO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DA DESTINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS => 2013020002204/15/2013Vereador Cesar Maia
0021/2013Red right arrow IconISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA => 2013020002104/09/2013Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado
0020/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020002004/01/2013Vereador Eliseu Kessler
0019/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM LOCAL DE CLARA VISUALIZAÇÃO, DO ALVARÁ E LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PARTE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2013020001903/21/2013Vereador Jefferson Moura
0018/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2013020001803/21/2013Vereador Eduardão
0017/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME DETECTOR DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020001703/21/2013Vereador Marcelo Arar
0016/2013Red right arrow IconINSTITUI O “SELO DE QUALIDADE MERENDA SAUDÁVEL” PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020001603/21/2013Vereador Alexandre Isquierdo
0015/2013Red right arrow IconCRIA REGIÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020001503/18/2013Poder Executivo
0014/2013Red right arrow Icon“DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 2013020001403/11/2013Vereador Dr.Jorge Manaia
0013/2013Red right arrow IconTORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SAÍDAS DE ESCAPE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E CADEIRANTES NAS CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BOATES E DANCETERIAS. => 2013020001303/07/2013Vereador Leonel Brizola Neto
0012/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2013020001203/07/2013Vereador Marcelo Piuí
0011/2013Red right arrow IconREVOGA A LEI COMPLEMENTAR 106/2009, QUE ALTEROU PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA ÁREA SITUADA NA RUA DOS ARCOS => 2013020001103/07/2013Vereador Cesar Maia
0010/2013Red right arrow IconESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA A ESPAÇO PÚBLICO. => 2013020001003/06/2013Vereador Marcelo Piuí
0009/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRIVADAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. => 2013020000903/06/2013Vereador Marcelo Piuí
0008/2013Red right arrow IconTRATA DAS REGRAS RELACIONADAS À PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2013020000803/04/2013Vereador Cesar Maia
0007/2013Red right arrow IconDECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT O BAIRRO DE PAQUETÁ SITUADO NA XXI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2013020000702/27/2013Vereador Marcelo Queiroz
0006/2013Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA LAZER SEGURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020000602/27/2013Vereador Marcelo Piuí
0005/2013Red right arrow IconFIXA A OBRIGATORIEDADE DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO OU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020000502/27/2013Vereador Junior Da Lucinha
0004/2013Red right arrow IconDETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTE PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020000402/27/2013Vereador Junior Da Lucinha
0003/2013Red right arrow IconREVOGA O DECRETO N° 7.294, DE 1987, QUE DELIMITA A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ALUMÍNIO E FUNDIÇÃO, EM SANTA CRUZ, XIX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2013020000302/20/2013Poder Executivo
0002/2013Red right arrow IconAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS => 2013020000201/08/2013Poder Executivo
0001/2013Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. => 2013020000101/02/2013Poder Executivo
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0120/2012Red right arrow IconESTABELECE DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO PARQUE DO FLAMENGO, GARANTINDO O FRANCO ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS SUAS ÁREAS PÚBLICAS => 2012020012012/27/2012Vereadora Sonia Rabello
0119/2012Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 94/1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2012020011912/18/2012Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Renato Moura,Vereador João Cabral,Vereador Prof.Uoston,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Tio Carlos,Vereador S. Ferraz,Vereador Marcelo Piuí,Vereador Elton Babú,Vereador Paulo Messina,Vereadora Tânia Bastos,Comissão De Justiça E Redação
0116/2012Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL – GM-RIO NA FORMA QUE MENCIONA. => 2012020011611/30/2012Poder Executivo
0115/2012Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA VENDEDORES AMBULANTES QUE ATUAM NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2012020011511/22/2012Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr.João Ricardo
0114/2012Red right arrow IconINSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2012020011411/07/2012Poder Executivo
0113/2012Red right arrow IconALTERA AS REDAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 74, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, E 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇAO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2012020011311/07/2012Poder Executivo
0105/2012Red right arrow IconOBRIGA A TODAS AS NOVAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A IDENTIFICAR TODAS AS VIGAS DE SUSTENTAÇÃO. => 2012020010509/27/2012Vereador Elton Babú
0102/2012Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE-ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA EM CONFORMIDADE COM O ART. 317 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2012020010209/04/2012Vereadora Teresa Bergher
0100/2012Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CAIXAS ELETRÔNICOS INTERNOS E EXTERNOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE-ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2012020010009/04/2012Vereador Dr.Gilberto
0094/2012Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL – ZPPA-1 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2012020009407/03/2012Vereadora Teresa Bergher
0091/2012Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NO TERRENO ATUALMENTE OCUPADO PELO 6º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NA RUA BARÃO DE MESQUITA, ESQUINA COM A RUA AMÉRICO OLIVEIRA, NO BAIRRO DA TIJUCA. => 2012020009107/02/2012Vereador Carlo Caiado
0087/2012Red right arrow IconINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2012020008706/15/2012Poder Executivo
0085/2012Red right arrow IconCRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2012020008505/31/2012Poder Executivo
0084/2012Red right arrow IconALTERA O ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011. => 2012020008405/31/2012Poder Executivo
0081/2012Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 2012020008105/08/2012Vereador Carlo Caiado
Hide details for 20112011
0070/2011Red right arrow IconREVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 => 2011020007012/09/2011Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
0069/2011Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 – PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 2011020006912/02/2011Vereador Eliomar Coelho