Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 308/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O CULTIVO DE PLANTAS TÓXICAS OU POTENCIALMENTE ALERGÊNICAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR TIO CARLOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º

Fica proibido o cultivo de plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas nos espaços e equipamentos públicos municipais da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único

Excetuam-se ao disposto no

caput

deste artigo os espaços públicos municipais cedidos, sob qualquer forma, a entidades de pesquisa públicas ou privadas que realizem o cultivo para fins de pesquisa científica ou para produção de medicamentos.

Art. 2°

Encontradas plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas que não se enquadrem na exceção constante do parágrafo único do artigo anterior, pertencentes à flora nativa da Cidade, estas serão extraídas para replantio em área de preservação ambiental ou Horto Florestal, conforme avaliação da Secretaria de Meio-Ambiente.

Parágrafo único.

Quando não pertencente à flora nativa, será realizada extração para incineração.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de Junho de 2013.

TIO CARLOS
Vereador

JUSTIFICATIVA

Segundo reportagem dos Jornais O Extra e O Dia de 18 de junho de 2013, foram encontradas plantas tóxicas 58 escolas municipais em 69 analisadas, entre elas “comigo-ninguém-pode” (27 escolas), “aroeira” (17 escolas), “jiboia” (29 escolas), “antúrio” (12 escolas) e “espada-de-são-jorge” (31 escolas).
Este levantamento é a constatação de verdadeiro estado de risco para crianças e adolescentes que desconhecem estas plantas e seus efeitos, submetidos aos perigos inerentes do contato por meio da pele ou ingestão.
O projeto que ora proponho regula a existência destes espécimes, mantendo-os, nos próprios municipais, apenas em locais destinados à pesquisa, tirando-os do contato com o público em geral.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20130300308	Autor	VEREADOR TIO CARLOS
Protocolo	004081	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 06/18/2013 Despacho 06/21/2013

Publicação 07/12/2013 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Meio Ambiente.
Em 21/06/2013
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 308/2013

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	06/18/2013	Despacho	06/21/2013
Publicação	07/12/2013	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação