PROJETO DE LEI1143/2015
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos de duas ou três rodas, não motorizados, fora das ciclovias do Município.

Parágrafo único. Excluem-se dessa proibição:

I – os locais onde ainda não tenham as ciclovias implantadas;

II - a circulação desses veículos quando utilizados, unicamente, para entrada e saída de seus locais de guarda e para entrega de mercadorias;

III - as bicicletas e demais veículos usados por crianças até doze anos incompletos acompanhados dos responsáveis; e

IV - as cadeiras de rodas.

Art. 2º Deve o Poder Executivo realizar campanhas permanentes para incentivar o uso das ciclovias.

Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a forma de fiscalização para o não cumprimento desta Lei, no prazo de noventa dias após a sua publicação.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 05 de março de 2015.



Vereador THIAGO K. RIBEIRO

JUSTIFICATIVA

Todos conhecem os benefícios das ciclovias para quem pedala, e também já sabemos que quanto maior for a infraestrutura para bicicletas na cidade, maior será o número de novos ciclistas.
Mas para garantir a efetividade do uso das ciclovias os ciclistas e os demais usuários devem fazer sempre o uso desta estrutura para que a sua segurança e de terceiros esteja sempre resguardada.
Por todo exposto peço o apoio dos meus pares para darmos mais um importante avanço na qualidade de vida dos cidadãos e turistas da nossa cidade Maravilhosa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301143AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo002303Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/12/2015Despacho 03/16/2015
Publicação 03/25/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 16/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS NÃO MOTORIZADOS FORA DAS CICLOVIAS, NA FORMA QUE MENCIONPROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS NÃO MOTORIZADOS FORA DAS CICLOVIAS, NA FORMA QUE MENCIONA => 20150301143 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/25/2015Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1140/2015/201504/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301143 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301143 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável11/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301143 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável12/03/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301143 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável12/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301143 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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