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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL – GM-RIO NA FORMA QUE MENCIONA.

Art. 1º Ficam transformados em cargos em comissão e funções gratificadas de regência estatutária os empregos de confiança e funções gratificadas de regência trabalhista da extinta Empresa Municipal de Vigilância – EMV ora ocupados em razão do art. 35 da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, respeitada a equivalência de símbolos, de atribuições e de remuneração.

§1º Ato do Poder Executivo indicará os quantitativos de empregos da extinta EMV a serem transferidos para o quadro de pessoal permanente da Guarda Municipal - GM-RIO, na forma do caput, fazendo a necessária equivalência de símbolos, de atribuições e de remuneração.

§2º Excluem-se do caput, os quatro cargos de Assessor Jurídico, constantes na estrutura da referida EMV.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM N.º 224 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, com o fito de submeter à apreciação dessa augusta Câmara Municipal do Rio de Janeiro o presente Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO”.

O Projeto de Lei Complementar ora encaminhado possui como objetivo incorporar na estrutura organizacional da Guarda Municipal, sob a forma de cargo em comissão e função gratificada, àqueles empregos que a Lei Complementar n.º 100, de 15 de outubro de 2009, condenou à extinção, mediante realização de concurso público.

Veja-se que a intenção não poderia ser esta, visto que a Lei Complementar já previa um aumento do efetivo para até dez mil Guardas, em razão da ampliação de suas ações, em especial, a criação das novas Unidades de Ordem Pública, assim como a intensificação das ações dos Grupamentos Especiais a exigir maior monitoramento das equipes, o que por certo se dá através daqueles cargos estratégicos.

Desta forma, persiste a necessidade de manter aqueles cargos na estrutura organizacional da Guarda, que podem vir a ser ocupados, até mesmo pelos servidores do seu quadro efetivo, o que consistirá em fator motivacional para aquele servidor que, pela meritocracia, será elevado à condição de um cargo comissionado, cujas responsabilidades extrapolam as de sua categoria funcional.

Considerando a relevância da matéria, rogamos para que, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, seja o presente projeto apreciado com a máxima urgência.

Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa, reiteramos a Vossas Excelências protestos de nossa elevada consideração e apreço.

EDUARDO PAES

Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

( ... )

Informações Básicas

Código	20120200116	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	224/2012
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/28/2012	Despacho	11/29/2012
Publicação	11/30/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20120200116 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL – GM-RIO NA FORMA QUE MENCIONA. => 20120200116 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/30/2012 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº93/2012 12/04/2012 Requerimento de Adiamento => 20120200116 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado 02/28/2013 Distribuição => 20120200116 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/01/2013 Distribuição => 20120200116 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/01/2013 Discussão Primeira => 20120200116 => Proposição => Adiada 03/01/2013 Distribuição => 20120200116 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/06/2013 Discussão Primeira => 20120200116 => Proposição => Encerrada 03/06/2013 Votação => 20120200116 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Prejudicado (a) 03/06/2013 Requerimento de Votação em blocos => 20120200116 => MESA DIRETORA => Aprovado 03/06/2013 Votação => 20120200116 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/06/2013 Distribuição => 20120200116 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/06/2013 Distribuição => 20120200116 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/06/2013 Distribuição => 20120200116 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/06/2013 Objeto para Apreciação => 20120200116 => Emenda 1 => VEREADOR CESAR MAIA => => 03/06/2013 Objeto para Apreciação => 20120200116 => Emenda 2 => VEREADOR CESAR MAIA => => 03/06/2013 Discussão Segunda => 20120200116 => Proposição => Encerrada 03/13/2013 Votação => 20120200116 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/13/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20120200116 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/21/2013 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/21/2013 Poder Executivo Resultado Final => 20120200116 => Lei Complementar 127 03/27/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20120200116 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 03/27/2013 Arquivo => 20120200116 03/27/2013