EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O artigo 218 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 218 Fica determinado que o número máximo de outorgas para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxi) circular na Cidade do Rio de Janeiro, corresponderá à proporção de um veículo para cada cento e noventa e cinco habitantes”. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 01 de outubro de 2013.


VEREADOR S FERRAZ




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente

MARCELO QUEIROZ
Vogal




COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


RENATO MOURA
Presidente

EDUARDÃO
Vice-Presidente




COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS




JORGINHO DA S.O.S.
Vice-Presidente

PROF. UOSTON
Vogal




COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


S. FERRAZ
Presidente

ELTON BABU MARCELINO D`ALMEIDA
Vice-Presidente Vogal

Presidente


RAFAEL ALOISIO DE FREITAS

Vice-Presidente

Com apoio dos Senhores Vereadores Marcio Garcia; Alexandre Isquierdo; Carlos Bolsonaro; Verônica Costa; Willian Coelho; Júnior da Lucinha; Zico; Thiago K. Ribeiro; César Maia; Átila A. Nunes; Leila do Flamengo; Laura Carneiro; Marcelo Piuí; Teresa Bergher; Edson Zanata e Eliseu Kessler.

O presente Projeto de Lei Complementar visa adequar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro aos ditames da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da mobilidade urbana e definiu os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxi). Pretende ainda, corrigir distorções no que se refere à proporcionalidade em relação ao número populacional do município que hoje, segundo dados do IBGE, é de 6.429.923 milhões de habitantes para cerca de 33.000 veículos táxis, ou seja, caso permaneça inalterada essa proporcionalidade teremos a redução da quantidade de outorgas para atender à norma vigente, ou seja, de 33.000 atuais ao patamar de 9.000 táxis, prejudicando profissionais, em sua grande maioria chefes de família com mais de 20 anos de serviços prestados à população do Rio de Janeiro.

Dessa forma, peço aos meus pares a aprovação desta matéria de grande relevância para a categoria de motoristas de táxis de nossa cidade.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Informações Básicas

Código	20130200059	Autor	VEREADOR S. FERRAZ, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Protocolo	006478	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/06/2013	Despacho	11/26/2013
Publicação	12/06/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37 e 38	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200059 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200059 => {A imprimir } 12/06/2013 Vereador S. Ferraz,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Trabalho E Emprego