PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2013
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, MESA DIRETORA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Aos Procuradores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aplicam-se, no que couber, as disposições constantes da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As vantagens a que se refere a subseção V da Seção IV da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, bem como as demais despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 3º Permanecem em vigor as Leis Complementares nºs 23, de 02 de julho de 1993, e 62, de 11 de dezembro de 2002, no que não conflitarem com a presente Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de dezembro de 2013.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
1º Vice-Presidente

Vereador DR. JAIRINHO Vereador CARLO CAIADO
1º Secretário 2º Secretário

Vereador RENA MOURA Vereadora LAURA CARNEIRO
1º suplente 2º Suplente

JUSTIFICATIVA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO apresenta o Projeto de Lei Complementar que disciplina, na forma do § 3° do art. 86 da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo o aprimoramento e melhoria das atividades da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, em consonância com o § 3° do art. 86 da Lei Orgânica do Município.

A Procuradoria Geral da Câmara Municipal exerce papel de extrema relevância ao conferir aos Excelentíssimos Senhores Vereadores, à Mesa Diretora, às Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como às diversas unidades administrativas da Casa, o auxílio técnico indispensável para que o Parlamento carioca possa desenvolver as atribuições que lhe são constitucionalmente afetas.

As funções de representação judicial e de consultoria jurídica da Câmara Municipal, na forma disposta no art. 134 da Lei Orgânica, lançam a Procuradoria em um cenário em que é imprescindível a positivação de garantias de seus membros - integrantes de carreira de estado, na forma do art. 132 da Constituição Federal - de modo a possibilitar que o órgão bem desempenhe seus misteres.

O Projeto de Lei Complementar em análise busca valorizar a carreira de Procurador da Câmara Municipal pondo-a em igualdade de condições com a Procuradoria Geral do Município e demais Procuradorias de capitais. Ademais, por disposição legal e, em especial, em cumprimento ao princípio da isonomia, deve haver equivalência vencimental entre os Procuradores do Município do Rio de Janeiro - Procuradores do Poder Executivo e Procuradores do Poder Legislativo - de maneira que se mantenha a equivalência remuneratória para a categoria funcional de Procurador entre os dois Poderes.

Neste ponto, é extremamente importante a apresentação do Projeto de Lei Complementar neste momento, uma vez que o Exmo. Senhor Prefeito encaminhou a Mensagem n° 48, de 19 de novembro de 2013 (Projeto de Lei Complementar n° 54/2013), publicado no DCM de 22 de novembro de 2013, o qual disciplina a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Municipio, bem como a carreira e o regime jurídico dos procuradores do Poder Executivo.

Por fim, este Projeto de Lei Complementar foi concebido com a intenção primordial de fortalecer institucionalmente o órgão técnico de assessoramento jurídico e de defesa judicial do Poder Legislativo Municipal, mantendo-se a isonomia entre a Procuradoria Geral do Poder Executivo e a Procuradoria Geral do Poder Legislativo, afim de que a Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro possa continuar a exercer com qualidade e eficiência o papel fundamental que o ordenamento jurídico lhe reserva.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código20130200058AutorVEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, MESA DIRETORA
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/04/2013Despacho 12/04/2013
Publicação 12/05/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/12/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2013
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2013020005820130200058
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200058 => {Comissão dALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200058 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/05/2013Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereadora Laura Carneiro,Mesa DiretoraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº56/201312/11/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130200058 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/11/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130200058 => Proposição => Encerrada12/12/2013
Acceptable Icon Votação => 20130200058 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/12/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130200058 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Substitutivo 1 => VEREADOR CARLO CAIADO => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Substitutivo 1 => VEREADOR DR.JAIRINHO => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Substitutivo 1 => VEREADOR JORGE FELIPPE => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Substitutivo 1 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Substitutivo 1 => VEREADOR RENATO MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Substitutivo 1 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => => 04/03/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação04/04/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada04/09/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado04/09/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado04/16/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada04/25/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => VEREADOR CARLO CAIADO => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => VEREADOR DR.JAIRINHO => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => VEREADOR JORGE FELIPPE => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => VEREADOR RENATO MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 1 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => => 04/30/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada05/02/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado05/02/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação05/07/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada05/14/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR JORGE BRAZ => Aprovado05/14/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada05/28/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado05/28/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Encerrada05/29/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR JORGE BRAZ => Aprovado05/29/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado07/04/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada07/07/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada10/10/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR JORGE BRAZ => Aprovado10/10/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada10/16/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR JORGE BRAZ => Aprovado10/16/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada10/29/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado10/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada11/05/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR JORGE BRAZ => Aprovado11/05/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130200058 => Proposição => Adiada11/17/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130200058 => VEREADOR JORGE BRAZ => Aprovado11/17/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130200058 => Emenda 2 ao substitutivo nº 1 Restituída ao autor => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => => 11/17/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20130200058 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado11/28/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013020005811/29/2014





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.