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EMENTA:

INCENTIVA A PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições de incentivo para a produção habitacional e para a reconversão ou utilização de edificações existentes para fins residenciais na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro.

§ 1º As condições estabelecidas nesta Lei Complementar aplicam-se às edificações residenciais permanentes e à parte residencial das edificações mistas.

§ 2º Os incentivos e benefícios instituídos nesta Lei Complementar cessarão quando o conjunto das edificações residenciais atingir o limite de cinquenta por cento de consumo do Estoque de Potencial Adicional Construtivo da Operação Urbana Consorciada - OUC da Região do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 2º As edificações destinadas ao uso residencial obedecerão aos parâmetros urbanísticos e edilícios em vigor, com os incentivos estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 3º Para fins de incentivo à produção de unidades habitacionais na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro, as edificações destinadas ao uso residencial estão dispensadas de atendimento às seguintes exigências:

I - extensão máxima da via interna;

II - projeção máxima horizontal da edificação;

III - estacionamento de veículos;

IV - número de edificações não afastadas das divisas e afastamento mínimo entre blocos, desde que não necessários à iluminação e à ventilação dos compartimentos, somente para edificações com até cinco pavimentos de qualquer natureza;

V - número de unidades por edificação;

VI - apartamento de zelador;

VII - área mínima de alojamento e vestiário para funcionários.

Parágrafo único. Os estacionamentos de veículos, quando previstos nos projetos, obedecerão ao limite máximo de uma vaga por unidade habitacional.

Art. 4º A área a ser doada para construção de equipamento público, em atendimento à legislação em vigor, poderá estar situada em qualquer local dentro dos limites da AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro, desde que a localidade seja aceita pelo Poder Público.

Parágrafo único. A exigência de doação de área e a construção de equipamento público poderá ser substituída pela transformação de uso de edificação existente, desde que adaptada à finalidade definida pelo Poder Público.

Art. 5º As varandas e as circulações horizontais e verticais de uso comum, nas edificações residenciais ou na parte residencial das edificações mistas, não serão computadas na taxa de ocupação nem no cálculo da Área Total Edificável – ATE, além das áreas já excluídas do cômputo da ATE pela legislação em vigor.

Art. 6º O embasamento das edificações residenciais previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, obedecerá ao mesmo afastamento frontal exigido para a lâmina da edificação.

Parágrafo único. O afastamento frontal será obrigatoriamente integrado ao logradouro público, de modo a propiciar área pública de convivência no nível do pavimento térreo.

Art. 7º As edificações residenciais com até cinco pavimentos de qualquer natureza estão dispensadas dos afastamentos mínimos das divisas.

Art. 8º Ficam excluídos da altura máxima das edificações os compartimentos localizados acima do último pavimento, que constituem o coroamento da edificação.

Parágrafo único. No pavimento de telhado, último teto das edificações, os elementos construtivos e os equipamentos deverão ter tratamento adequado, integrado à composição arquitetônica da edificação.

Art. 9º Em caso de reconversão de edificações existentes para o uso residencial, as unidades deverão atender as seguintes condições:

I - serão constituídas no mínimo de um compartimento habitável, uma cozinha, que poderá ser conjugada ao compartimento, e um banheiro com instalações sanitárias;

II - atenderão à área útil mínima obtida pelo somatório da área mínima dos compartimentos;

III - apresentarão boas condições de higiene e habitabilidade.

Parágrafo único. Entende-se por reconversão o conjunto de intervenções arquitetônicas ou a transformação de uso de imóvel que resulte em edificação com uso residencial multifamiliar.

Art. 10. As edificações residenciais e a parte residencial das edificações mistas ficam isentas de pagamento de contrapartida em caso de outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso, enquanto perdurarem os incentivos e benefícios previstos nesta Lei Complementar.

Art. 11. Os remembramentos de lotes que estejam vazios ou com construções arruinadas serão permitidos em toda a AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro, sem limitação de área máxima do lote, desde que gravado o uso residencial.

Parágrafo único. No caso de imóveis localizados em áreas de entorno de bens tombados e em áreas de proteção do ambiente cultural, deverão ser previamente ouvidos os órgãos de tutela competentes.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

MENSAGEM N.º 46 de 30 de outubro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro”.

Este Projeto de Lei Complementar - PLC tem como abrangência a Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro, situada na I Região Administrativa – I RA – Portuária e estabelece incentivos e benefícios urbanísticos voltados à produção habitacional e à reconversão ou utilização de edificações existentes para fins residenciais.

A presente proposta foi elaborada com vistas a estimular o uso residencial naquela AEIU, que é objeto da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, aprovada pela Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, e tem entre os seus objetivos, promover o aumento do número de habitantes na região.

O incentivo ao uso residencial tem importância estratégica para contribuir para a permanência dos atuais e a atração de novos habitantes. A área objeto da presenta proposta integra a região central da Cidade, que concentra uma enorme quantidade de postos de trabalho. A aprovação do presente PLC vai possibilitar que milhares de pessoas passem a morar na região, portanto, próximas dos empregos.

A consolidação de residências no local será importante para promover a transformação almejada para a região, valendo-se ainda da infraestrutura de transporte coletivo que vem sendo implantada, em especial o Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, de modo a reduzir os deslocamentos entre as residências e os locais de trabalho.

O aumento do número de habitantes promoverá uma nova dinâmica urbana, econômica, social e cultural à região, com melhores condições de mobilidade, acesso à cultura e lazer, beneficiando os atuais e futuros moradores, bem como a população da Cidade e da região metropolitana em geral.

Com esta proposta, pretende-se que metade do potencial adicional de construção autorizado pela Lei Complementar nº 101, de 2009 - 2 milhões de m2 - sejam utilizados para produzir aproximadamente 28 mil residências na região. Além disso, com estes incentivos, pretende-se que a áreas da Área de Proteção do Ambiente Cultural dos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo - APAC SAGAS - sejam também revitalizadas com predomínio do uso residencial.

Dentre os benefícios previstos no presente PLC destacam-se a adequação das regras de ocupação do lote, favorecendo a construção de prédios residenciais ou mistos e trazendo maior liberdade arquitetônica para os projetos; os incentivos para reconversão de imóveis existentes para o uso residencial ou para instalação de equipamentos públicos a serem doados para atender aos novos empreendimentos; e o desestímulo à criação de vagas de estacionamento privado, por tratar-se de área com oferta de transporte público de qualidade, colaborando assim para a redução dos possíveis impactos sobre o sistema viário da região.

Além disso, o conjunto de benefícios propostos permitirá um melhor aproveitamento dos imóveis na APAC, contribuindo para sua manutenção e preservação.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

LEI COMPLEMENTAR N.º 101 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.

(...)


Art. 22. Será permitida a construção de embasamento, afastado ou não das divisas do lote, com altura máxima de cinco pisos e quinze metros e afastamento frontal mínimo de doze metros, nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais ou mistas, situadas na ZUM, na AC-1, AC-2 da Lei nº 2236, de 14 de outubro de 1994, na ZR-5 do Decreto nº 7351, de 1988 e nas áreas regidas pelo Decreto nº 10040, de 1991, incluídas nesta AEIU.

§ 1° Nas situações previstas neste artigo a lâmina poderá ser localizada à frente do embasamento, obedecendo ao afastamento frontal mínimo de sete metros.

§ 2° Os pavimentos do embasamento deverão ser ocupados parcialmente por unidades residenciais ou comerciais nas áreas voltadas para o logradouro, admitindo-se o estacionamento de veículos somente no interior do pavimento.

(...)

Informações Básicas

Código	20130200053	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	46/2013
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/30/2013	Despacho	11/04/2013
Publicação	11/06/2013	Republicação	11/11/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20	Pág. do DCM da Republicação	18
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	POR INCORREÇÃO NA DESIGNAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Observações:

Republicado em 12/11/2013, pag. 7, por incorreção na publicação.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200053 INCENTIVA A PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/06/2013 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº51/2013 11/21/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130200053 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido 02/27/2014 Distribuição => 20130200053 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 03/28/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130200053 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido 03/31/2014 Discussão Primeira => 20130200053 => Proposição => Adiada 06/04/2014 Requerimento de Adiamento => 20130200053 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado 06/04/2014 Discussão Primeira => 20130200053 => Proposição => Encerrada 07/02/2014 Requerimento de Adiamento => 20130200053 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Rejeitado 07/02/2014 Votação => 20130200053 => Proposição => Aprovado (a) (s) 07/07/2014 Discussão Segunda => 20130200053 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 07/07/2014 Objeto para Apreciação => 20130200053 => Emenda 1 a 4 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20130200053 => Emenda 1 a 4 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20130200053 => Emenda 1 a 4 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20130200053 => Emenda 1 a 4 => COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL => => , Objeto para Apreciação => 20130200053 => Emenda 1 a 4 => COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO => => , Objeto para Apreciação => 20130200053 => Emenda 1 a 4 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => 07/07/2014 Distribuição => 20130200053 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. 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