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EMENTA:

DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, LOCALIZADO NA II RA – CENTRO.

Art. 1º Esta Lei Complementar define parâmetros urbanísticos para construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA – Centro.

Art. 2º Esta Lei Complementar tem como objetivos:

I - viabilizar a centralização dos serviços de saúde e promover a integração dos diversos setores interdependentes e multidisciplinares de assistência, prevenção, ensino e pesquisa na área de atuação dos Instituto Estadual do Cérebro;

II - potencializar a capacidade de atuação das instituições de saúde como referências estadual e nacional em sua área de atuação;

III - adequar as intervenções na área para atender às orientações dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental e cultural;

IV - instituir a área descrita e delimitada nos Anexos I-A e I-B, destinada à construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.

Art. 3º Constituem diretrizes a serem adotadas na implantação do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer:

I - atendimento das orientações dos órgãos de tutela do patrimônio ambiental, cultural e de proteção da paisagem, na implantação das edificações e nas obras de urbanização e paisagismo;

II – valorização do patrimônio cultural tombado e preservado na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC da Cruz Vermelha e suas adjacências, contribuindo com a reabilitação do entorno.

Art. 4º A área delimitada no Anexo I-A obedecerá às condições urbanísticas de uso e ocupação do solo estabelecidas nesta Lei Complementar:

I - altura máxima de quarenta e quatro metros pela Rua Washington Luiz, até a profundidade de quarenta metros;

II - área livre mínima no lote: isento.

Parágrafo único. A altura máxima das edificações inclui todos os elementos construtivos situados entre o nível do piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da edificação, exceto:

I - o primeiro pavimento em subsolo semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não ultrapasse em um metro e cinquenta centímetros acima do ponto médio do meio-fio correspondente à testada do lote; e

II - os compartimentos exclusivamente destinados aos elementos técnicos, localizados no telhado.

Art. 5º É livre a utilização dos pavimentos de subsolo, inclusive os pavimentos semienterrados, desde que dotados de ventilação ou exaustão mecânica, adequada a cada caso.

Art. 6º Fica mantido o Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT máximo de cinco para a Área Central 1 – AC-1 da II Região Administrativa – II RA - Centro , de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 7º Os projetos das edificações na área de abrangência desta Lei Complementar deverão ser analisados e previamente aprovados pelos órgãos responsáveis pelo Patrimônio Histórico e Cultural, quanto à inserção das edificações na paisagem e em relação aos bens tombados existentes no entorno, visando ao atendimento às diretrizes estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 8º Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo não definidos nesta Lei Complementar são os estabelecidos na legislação em vigor para a área, em especial, na Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, e no Decreto nº 11.883, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 9º Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:

I - Anexo I.A - Delimitação da área do Instituto Estadual do Cérebro;

II - Anexo I.B – Mapa de localização da área do Instituto Estadual do Cérebro.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I.PDF

MENSAGEM N.º 67 DE 27 DE março DE 2014.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Define parâmetros urbanísticos para a construção Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer localizado na II RA – Centro”, com o seguinte pronunciamento.

A presente proposta de Lei Complementar tem como objetivo viabilizar a implantação do Hospital Estadual do Cérebro, de modo a fornecer a infraestrutura e a centralização dos serviços de saúde, necessários para enfrentar o desafio de controle das doenças, ampliando sua atuação como centro de excelência na área de saúde.

A construção do Hospital se insere no conjunto hospitalar do Instituto Estadual do Cérebro que passou por uma série de intervenções arquitetônicas na área que abrigou o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO Jamil Haddad, localizado na Rua do Rezende.

O Instituto Estadual do Cérebro - IEC é um centro de referência em neurologia, onde se faz o atendimento de vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC e o tratamento de doenças do sistema nervoso central e periférico como tumores, doenças vasculares e degenerativas, além de contar com um centro de epilepsia.

Após a conclusão das obras de implantação do conjunto hospitalar, a sua direção constatou a necessidade da construção de um centro de internação e de fisioterapia e de uma Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Pediátrica que funcionasse próximo às atuais instalações do IEC, minimizando transferências e deslocamentos que poderiam prejudicar a logística operacional de acompanhamento dos pacientes após a realização de suas cirurgias.

O presente Projeto de Lei Complementar se destina a viabilizar a construção deste centro de internação e de fisioterapia e da UTI pediátrica através de uma edificação com doze pavimentos e altura de 44 metros, fora do parâmetro de altura permitido, de 21 metros, para esta quadra da APAC da Cruz Vermelha – Decreto nº 11.883, de 30 de dezembro de 1992, mas mantendo o potencial construtivo - Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT de 5 - estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro – Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

A construção da edificação hospitalar se dará numa quadra onde já existem edificações com aproximadamente doze pavimentos, sendo considerada consolidada por altura.

Para o total atendimento do programa das instalações do Hospital Estadual do Cérebro, também se faz necessário isentar a área livre mínima de quarenta por cento das edificações hospitalares estabelecida pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.

Saliento que a presente proposta conta também com o parecer favorável do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH, órgão responsável pela preservação do Patrimônio Histórico e Cultural na APAC da Cruz Vermelha.

É de fundamental importância garantir a viabilidade desse projeto que não deixa dúvida quanto a sua relevância na área dos serviços públicos de saúde e que também será uma contribuição positiva no processo de revitalização das áreas centrais da Cidade.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Informações Básicas

Código	20140200069	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	67/2014
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/27/2014	Despacho	03/27/2014
Publicação	03/28/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5 a 7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20140200069 DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, LOCALIZADO NA II RA – CENTRO. => 20140200069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura } 03/28/2014 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº66/2014 04/04/2014 Distribuição => 20140200069 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 05/07/2014 Discussão Primeira => 20140200069 => Proposição => Encerrada 05/08/2014 Votação => 20140200069 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/08/2014 Discussão Segunda => 20140200069 => Proposição => Encerrada 05/23/2014 Votação => 20140200069 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/23/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20140200069 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/28/2014 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/28/2014 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20140200069 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => 20140200069 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2014 Resultado Final => 20140200069 => Lei Complementar 138 05/30/2014 Arquivo => 20140200069 06/03/2014