EMENTA:

AS CASAS E BUFÊS DE EVENTOS INFANTIS E PARQUES DE DIVERSÕES FICAM OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO ANUAL DE LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO.

Art. 1º As casas e bufês de eventos infantis e parques de diversões ficam obrigadas à apresentação anual de laudo técnico de inspeção, emitido por profissional ou empresa habilitada e idônea, para a concessão ou a manutenção de alvará de funcionamento.

§ 1º O laudo técnico de inspeção deverá ser assinado e fornecido por empresa ou Engenheiro, com registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, apto a certificar a segurança e a manutenção dos equipamentos inspecionados.

§ 2º Para a concessão de alvará de funcionamento deverá ser apresentado, juntamente com o laudo técnico previsto neste artigo, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos brinquedos no local.
Art. 2º São abrangidos por esta Lei Complementar todos os brinquedos objetos de diversão utilizados em casas de eventos, bufês, parques de diversão, praças, shopping centers e clubes.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Vilela, 02 de abril de 2013.



Vereador EDSON ZANATA

Assistimos, periodicamente, especialmente nos períodos de férias escolares, à ocorrência de acidentes graves com crianças e adolescentes em parques de diversões e outros ambientes de concentração de crianças e jovens.

Muitas vidas são perdidas ou inutilizadas pela negligência, descaso e ganância de empresários inescrupulosos, que não se preocupam com as consequências de suas atitudes mesquinhas e desumanas.

Somente a tomada de medidas preventivas podem conter essas ocorrências nefastas para as vítimas, as famílias, a sociedade e a cidade. A fiscalização periódica e a aplicação de sanções severas, com a eliminação dos empresários inescrupulosos do setor de diversões infantis, reduzirão, sobremaneira, se não extinguirem por completo, a ocorrência desses acidentes.

Com esse objetivo, apresentamos este projeto de lei ao pleno desta Casa de Leis e contamos com o apoio e aprovação de todos os seus membros.

Informações Básicas

Código	20130200023	Autor	VEREADOR EDSON ZANATA
Protocolo	002106	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/02/2013	Despacho	04/05/2013
Publicação	04/15/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200023 AS CASAS E BUFÊS DE EVENTOS INFANTIS E PARQUES DE DIVERSÕES FICAM OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO ANUAL DE LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO. => 20130200023 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 04/15/2013 Vereador Edson Zanata Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/2013 04/29/2013 Distribuição => 20130200023 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/07/2013 Objeto para Apreciação => 20130200023 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 06/07/2013 Distribuição => 20130200023 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 07/03/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130200023 => VEREADOR EDSON ZANATA => Deferido 08/09/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130200023 => VEREADOR EDSON ZANATA => Deferido 03/09/2015 Distribuição => 20130200023 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/25/2015 Distribuição => 20130200023 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/25/2015 Discussão Primeira => 20130200023 => Proposição => Encerrada 03/25/2015 Votação => 20130200023 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 03/25/2015 Votação => 20130200023 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 03/25/2015 Redação do Vencido => 20130200023 => Comissão de Justiça e Redação 04/17/2015 Vereador Edson Zanata Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20130200023 01/18/2017