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EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:


"Art. 24. A Administração Pública somente poderá contratar Parceria Público-Privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos dez anos subsequentes, não excedam a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Parágrafo único. Os limites percentuais constantes no caput serão alterados automaticamente para os novos limites percentuais estabelecidos nas modificações que venham a ocorrer no texto do art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM N.º 1 DE 1º DE janeiro 2013.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, com o fito de submeter à apreciação dessa augusta Câmara Municipal do Rio de Janeiro o presente Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009”.

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo adequar a legislação municipal das Parcerias Público-Privadas – PROPAR-RIO à legislação federal, no que se refere aos limites referentes à soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias contratadas e às despesas anuais dos contratos vigentes, nos dez anos subsequentes, tendo em vista a publicação da Lei federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.

Esclareço que, anteriormente, o art. 28 da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, dispunha que os limites sob análise eram de um por cento; posteriormente, eles foram alterados para três por cento, através da Lei Federal nº 12.024, de 27 de agosto de 2009; e, atualmente, para cinco por cento, através da Lei federal nº 12.766, de 2012.

Por conseguinte, tendo em vista essas mudanças, o presente PLC propõe também a inclusão de um Parágrafo único no art. 24 da Lei Complementar nº 105, de 2009, de forma a garantir o reajuste automático dos limites percentuais constantes no caput desse artigo acompanhando as mudanças que por ventura venham a ocorrer daqui para frente na legislação federal sobre a matéria.

Considerando a relevância da matéria, rogo para que, na forma do art. 73 da Lei Orgância do Município do Rio de Janeiro, seja o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado em regime de urgência.

Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada consideração e apreço.
EDUARDO PAES

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas–PROPAR-RIO, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Art. 28. A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)

Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei federal nº 12.766, de 2012)

§ 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo.

§ 2o Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente.

§ 2o Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 3o (VETADO)

Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

“Art. 28. A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.”

Informações Básicas

Código	20130200001	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	01/2013
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	01/01/2013	Despacho	01/01/2013
Publicação	01/02/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13 E 14	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200001 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. => 20130200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 01/02/2013 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2013 02/21/2013 Distribuição => 20130200001 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/11/2013 Distribuição => 20130200001 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável com voto em separado 05/10/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130200001 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido 08/12/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130200001 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido 02/27/2014 Discussão Primeira => 20130200001 => Proposição => Adiada 06/04/2014 Requerimento de Adiamento => 20130200001 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado 06/04/2014 Discussão Primeira => 20130200001 => Proposição => Encerrada 07/07/2014 Votação => 20130200001 => Proposição => Aprovado (a) (s) 07/07/2014 Discussão Segunda => 20130200001 => Proposição => Encerrada 10/10/2014 Votação => 20130200001 => Proposição => Não houve quorum 10/10/2014 Votação => 20130200001 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/10/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130200001 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/15/2014 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/15/2014 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20130200001 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/28/2014 Resultado Final => 20130200001 => Lei Complementar 147 10/28/2014 Arquivo => 20130200001 10/28/2014 Distribuição => 20130200001 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer