EMENTA:

“ALTERA OS §§ 2° E 6° DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”

Art. 1° Os §§ 2° e 6° do art. 91 da Lei Orgânica do Município passarão a ter a seguinte redação:

"Art. 91..............................................................................................................................

§ 2° Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte ordem :

I – dois pela Câmara Municipal;

II – um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

III – um pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, de sua livre escolha;

IV – um pela Câmara Municipal;

V -um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo Prefeito em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município; e

VI – um pela Câmara Municipal.

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§ 6° Para assegurar a proporcionalidade contida no preceito constitucional, ocorrendo vacância no cargo de Conselheiro cujo provimento seja levado a efeito após a publicação desta emenda, seu preenchimento obedecerá a forma originária de nomeação.” (NR)

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2013.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador JORGE BRAZ Vereador JIMMY PEREIRA Vereador MARCELO QUEIROZ


Presidente Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador RENATO MOURA Vereador EDUARDÃO

Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador PROF. UÓSTON Vereador ÁTILA A. NUNES

Presidentre Vice-Presidente


Com o apoio dos Senhores Vereadores Paulo Messina, Eduardão, Carlos Bolsonaro, Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho, Edson Zanata, Guaraná, Leila do Flamengo, Jorge Felippe, João Mendes de Jesus, Tânia Bastos, Renato Moura, Rafael Aloisio Freitas.

Tem também por escopo a necessidade de alinhamento das regras da Lei Orgânica do Município acerca da composição do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Município à matriz constitucional (art. 73, § 2º, I e II da CRFB/88), bem como a necessidade de se estabelecer uma ordem cronológica de composição do Plenário do TCMRJ, com vistas a se alcançar a devida perenidade normativa.

Pelo que, os membros desta Câmara Municipal, nos termos do art. 68, I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, solicitam a aprovação do presente projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20130100004	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo	003880	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/06/2013	Despacho	06/06/2013
Publicação	06/07/2013	Republicação	06/10/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21	Pág. do DCM da Republicação	27/28
Tipo de Quorum	F 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissões Editar

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20130100004