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EMENTA:

ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS

"XII - licença-paternidade de trinta dias;"

Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro entra em vigor na data de sua publicação.

Com o apoio dos Senhores Vereadores Babá, Eduardão, Eliomar Coelho, João Mendes de Jesus, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Raphael Gattás e Zico

A criação dos filhos deve ser responsabilidade tanto do homem quanto da mulher. O papel dos pais na criação dos filhos tem tido cada vez mais destaque e uma divisão mais igualitária das tarefas de cuidado é fundamental para incentivar uma nova visão do papel do homem na família.

A ausência paterna nos primeiros dias de vida do bebê acaba por sobrecarregar a mãe, que se encontra no delicado período puerperal e muitas vezes se recuperando de uma cirurgia (parto cesáreo). A presente proposição fortalece também a aproximação e o vínculo afetivo do pai com o recém nascido ou adotado.

É preciso considerar ainda que ordenamento jurídico municipal já garante à gestante licença pelo prazo de 6 meses mas é omisso em relação aos pais solteiros e no caso de famílias formadas por dois pais (casais homoafetivos).

Por fim, consideramos que a ampliação da licença paternidade dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro para 30 dias é um primeiro passo na redução da desigualdade entre os gêneros no cuidado dos filhos. Iniciativa semelhante já foi aprovada por unanimidade no Município de Niterói e, no Congresso Nacional, estão em tramitação proposições no mesmo sentido que devem ampliar o período de licença-paternidade para todos os trabalhadores brasileiros.

Legislação Citada

Código	20140100021	Autor	VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo	001053	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27	Pág. do DCM da Republicação	20/21
Tipo de Quorum	F 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	INCLUSÃO DE COAUTORIA

Observações:

Pelo Ofício GVRC S/Nº foram incluídos coautores. Assim deixou de ser encaminhado à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. (DCM nº 115, de 29/6/2015)

(*) (Republicado em atenção aos Ofícios S/Nº , publicado no DCM n° 207 de 11.11.2014, pág. 27, republicado no DCM nº 115 de 29.06.2015, págs. 20/21)

(*) Republicado no DCM n° 215 de 30/11/2016, págs. 18/19, em atenção ao Ofício S/N° publicado na pág.17 e ao Ofício GVRC S/N° publicado nas págs. 17/18

(*) Republicado em atenção ao Ofício S/Nº do Vereador Dr. João Ricardo. Publicado no DCM nº 207, de 11/11/2014, pág. 27. Republicado no DCM nº 115 de 29.06.2015, págs. 20/21. Republicado no DCM n° 215 de 30/11/2016, págs.18/19.

Publicado no DCM nº 227, de 16/12/2016.

Section para Comissões Editar

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01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20140100021 ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS => 20140100021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 11/11/2014 Vereador Renato Cinco,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof.Uoston,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/2014 11/14/2014 Distribuição => 20140100021 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/17/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140100021 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/29/2015 Despacho => 20140100021 => Proposição => 21/2014 => Exclusão de Comissão 06/29/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 08/31/2015 Discussão Primeira => 20140100021 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 09/18/2015 Emenda Nº 1 => Emenda Aditiva 09/18/2015 Vereador Renato Cinco,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof.Uoston,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 02/25/2016 Distribuição => 20140100021 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda n° 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/01/2016 Discussão Primeira => 20140100021 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/23/2016 Emenda Nº 2 => Emenda Modificativa 03/23/2016 Vereador Renato Cinco,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof.Uoston,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 10/14/2016 Distribuição => 20140100021 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => 20140100021 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição E EMENDAS 1 E 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => 20140100021 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Emenda 1 E 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Discussão Primeira => 20140100021 => Proposição => Encerrada 11/09/2016 Votação => 20140100021 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Prejudicado (a) 11/09/2016 Requerimento de Votação em bloco => 20140100021 => MESA DIRETORA => Aprovado 11/09/2016 Votação => 20140100021 => Proposição => Não houve quorum 11/25/2016 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140100021 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/30/2016 Votação => 20140100021 => Proposição => Adiada 12/01/2016 Requerimento de Adiamento da Votação => 20140100021 => VEREADOR REIMONT => Aprovado 12/01/2016 Requerimento de Adiamento da Votação => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 12/01/2016 Votação => 20140100021 => Proposição => Adiada 12/01/2016 Votação => 20140100021 => Proposição => Não houve quorum 12/08/2016 Votação => 20140100021 => Proposição => Não houve quorum 12/14/2016 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140100021 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/16/2016