Ofício

M-PVTR/nº 45 Em 26 de março de 2014

Excelentíssimo Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.689, de 24 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1200 de 2011, de autoria do Senhor Vereador Aloísio Freitas, que “Cria na estrutura da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais o serviço de criação e treinamento de cão-guia, e dá outras providências”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 13 de março de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação da Lei	Data da Publicação	03/19/2014
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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