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Distribuição
Ementa da Proposição
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA.
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Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20130300056
Protocolo
000931
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/21/2013
Despacho
02/25/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/25/2013
Data de Fim Prazo
06/08/2013
Comissão
Comissão de Trabalho e Emprego
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
12/11/2013
Data Public. Parecer
12/12/2013
Pág. do DCM da Publicação
57
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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