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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1544/2015, que “DÁ O NOME DE JOSÉ VICENTE DE SOUSA PINTO À RUA PROJETADA B COM INÍCIO NA RUA CAPITÃO SENA E TÉRMINO NA RUA MUCURIPE, EM SENADOR CAMARÁ”.

Autor: Vereador Renato Moura
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1544/2015, que “dá o nome de José Vicente de Sousa Pinto à Rua Projetada B com início na Rua Capitão Sena e término na Rua Mucuripe, em Senador Camará”, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “r”; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 1 desta Comissão, envio as Emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1544/2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.





EMENDA MODIFICATIVA N° 1






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Redija-se da seguinte forma a Ementa do Projeto em epígrafe:

“Dá o nome de José Vicente de Souza Pinto (1939 / 2010) à Rua Projetada B com início na Rua Capitão Sena e término na Rua Mucuripe, em Senador Camará”.





EMENDA MODIFICATIVA N° 2






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Redija-se da seguinte forma o art. 1° do Projeto em epígrafe:

“Art. 1° O Poder Executivo dará o nome de José Vicente de Souza Pinto (1939 / 2010) à Rua Projetada B com início na Rua Capitão Sena e término na Rua Mucuripe, em Senador Camará”.