EMENTA:

DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO CRIADA PELO DECRETO N.º 12.409, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993, DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos para os terrenos situados no lado par da Avenida República do Paraguai, no trecho entre a Rua da Carioca e Avenida Chile, no bairro do Centro, II RA - Centro, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2º Constituem diretrizes a serem adotadas para a ocupação da área que trata o art. 1º desta Lei Complementar:

I - integrar projeto mais abrangente de intervenção urbana, que promova a continuidade do tecido urbano, promovendo a continuidade entre a Avenida República do Paraguai e Rua da Carioca;

II - valorizar o patrimônio cultural tombado e preservado do entorno;

III - ocupar vazios urbanos da área Central, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro;

IV - promover a integração com o Jardim de Burle Marx, tombado, situado no prédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na Avenida Chile nº 100;

V - considerar as orientações dos órgão de tutela do patrimônio cultural na implantação das edificações.

Parágrafo Único. A aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar ficam condicionadas a realização de contrapartidas que atendam as diretrizes relacionadas no caput deste artigo.

Art. 3° Ficam definidos, na forma abaixo, os parâmetros urbanísticos a serem aplicados na área referida no art. 1º desta Lei Complementar:

I - será de quarenta e dois metros a altura máxima das edificações, não devendo ultrapassar a cimeira da Igreja de São Francisco da Penitência, no Morro de Santo Antônio;

II - o pavimento de cobertura deverá ser projetado dentro do conceito de “Telhados Verdes”, devendo ter acesso público, guardadas as medidas de segurança;

III - os parâmetros urbanísticos não regulados por esta Lei Complementar são os regulados pela Lei nº 2236, de 14 de outubro de 1994.

IV - serão admitidos cortes no terreno necessários à implantação da edificação, mediante tratamento paisagístico com partido similar aos jardins do edifício do BNDES e com ele se harmonize.

Art. 4º Deverão ser garantidas as condições de proteção do patrimônio ambiental e cultural existente no entorno, condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos de tutela.

Art. 5° Fica revogado o inciso II, do artigo 9º, da Lei n° 2.236, de 1994.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM N.º 43 de 6 de outubro de 2009.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na Área de Especial Interesse Urbanístico criada pelo Decreto n.º 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei Complementar objetiva atender ao desejo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES de construir uma nova edificação, em terreno de sua propriedade, contíguo ao ocupado por sua sede, situada à Av. Chile nº 100, Centro. É imprescindível permissão legislativa para que se possa adequar os critérios de uso e ocupação de solo que permitam a construção no terreno em questão, situado no lado par da Avenida República do Paraguai, entre a Rua da Carioca e Avenida Chile.

A proposta em pauta contempla a construção do novo prédio, garantindo que as demandas do Banco por espaço sejam atendidas. Além das

áreas para as atividades internas do Banco, esta nova edificação abrigará atividades que atendem público externo, estando previstos o funcionamento do Centro de Documentação do Banco, a construção de Centro Cultural, composto por área para exposições, a Biblioteca Celso Furtado e a Biblioteca do BNDES, que terá sua área ampliada para 3.000 m2, e funcionará como referência internacional.

A altura máxima das edificações prevista neste Projeto de Lei Complementar foi determinada conforme recomendações do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional - IPHAN, de modo a não impactar a ambiência do conjunto tombado formado pelo Convento de Santo Antônio, Igreja de Santo Antônio e Igreja de São Francisco da Penitência, localizado no remanescente do Morro de Santo Antônio. Esta área, que é um dos vazios promovidos pelas intervenções urbanísticas ocorridas no Centro da Cidade ao longo dos anos, constitui a franja remanescente do Morro de Santo Antônio quando de sua demolição para a construção da Esplanada de Santo Antônio, que até hoje não teve sua ocupação concluída.

Este Projeto de Lei Complementar objetiva também que, com a ocupação deste vazio urbano, a integração da Avenida República do Paraguai com a Rua da Carioca se concretize, promovendo melhorias na qualidade dos espaços públicos, a revitalização econômica e a valorização do patrimônio cultural ali existente, como por exemplo a recuperação dos imóveis da Rua da Carioca.

Para viabilizar a implantação da proposta em tela, o Poder Executivo propõe alteração parcial dos parâmetros de uso e ocupação do solo, para este trecho da Avenida República do Paraguai.

A proposta em pauta, vem também atender às diretrizes do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, quanto a promoção da revitalização da Área Central de Cidade, otimizando a infraestrutura existente, com a ocupação dos vazios urbanos e a reabilitação do patrimônio histórico e cultural, retirando a área da classificação de degradada urbanisticamente.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Informações Básicas

Código	20090200031	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	43/2009
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/06/2009	Despacho	10/06/2009
Publicação	10/07/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20090200031 DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO CRIADA PELO DECRETO N.º 12.409, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993, DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090200031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente } 10/07/2009 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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