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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20050200010 Protocolo
AutorCarlo Caiado Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 08/02/2005
    Despacho
08/02/2005

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/11/2005 Data do Retorno08/16/2005
Número do Informativo7 Ano do Informativo2005
Data da Publicação08/16/2005 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCleusa Maria dos Santos CarvalhoResponsável p/ExpedienteNorma Wethrs Mattos Vieira



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