Redistribuição
Ementa da Proposição
DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL.
Texto Parecer (clique aqui)
PARECER
Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 373/2009, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área da Comunidade da Praça Córsega localizada no bairro de Vigário Geral”.
AUTOR: Vereadora ROSA FERNANDES
RELATOR: Vereador ROBERTO MONTEIRO
(Pela CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 373/2009, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área da Comunidade da Praça Córsega localizada no bairro de Vigário Geral”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I; 44, XIV; 67, III; 69; 267; 269, I e 429, X todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 15 de março de 2010
Vereador ROBERTO MONTEIRO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 15 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, Vereador Roberto Monteiro pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº. 373/2009, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 15 de março de 2010.
Vereador ROBERTO MONTEIRO
Presidente-Relator
Vereador JORGE PEREIRA
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20090300373 | Protocolo | |
| Autor | Rosa Fernandes | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 09/09/2009 | Despacho | 09/09/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Início Prazo | 09/24/2009 | Data de Fim Prazo | 10/08/2009 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | | Data da Distribuição | 03/09/2010 |
| Relator | VEREADOR ROBERTO MONTEIRO |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 03/15/2010 |
| Data Public. Parecer | 12/23/2009 | Pág. do DCM da Publicação | |
| Republicação do Parecer | | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data Devolução | |
Observações:
OF. 34/DC/09-ENVIA OF. CJR 66/09, AO GAB VER ROSA FERNANDES, EM 14/10/2009
DEVOLVIDO EM 14/10/2009 SEM PARECER
DEVOLVIDO EM 23/12/2009, COM O OF 34/DC/09 SEM PARECER
Ofício nº 3139/2009 - Resposta Gab. Ver. Rosa Fernandes a solicitação da Comissão de Justiça
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