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PARECER

Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2005, que "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTOR: Vereador CARLO CAIADO
RELATOR: Vereador SAMI JORGE
(Pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 10/2005, que dispõe sobre a regularização de fechamento de varandas por envidraçamento, de obras de construção, modificação ou acréscimo já executados, na forma que menciona, e dá outras providências, de autoria do Senhor Vereador Cario Caiado.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar n° 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts: 30,1; 44; 67, II e 70 da Lei Orgânica do Município. Tendo em vista o aperfeiçoamento da proposição apresentamos a emenda em anexo. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA

Sala da Comissão, 28 de novembro de 2005.

Vereador SAMI JORGE
Relator


III - CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação em reunião no dia 28 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, Vereador Sami Jorge pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2005 de autoria do Senhor Vereador Cario Caiado.

Sala da Comissão, 28 de novembro de 2005.

Vereador SAMI JORGE
Presidente-Relator

Vereador JEROMINHO
Vice-Presidente

Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA
Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: Comissão de Justiça e Redação

Redija-se da seguinte forma o art. 1º projeto acima:

“Art. 1º Fica permitido o fechamento das varandas, prevista pela legislação em vigor, única e exclusivamente por meio de envidraçamento nos limites da mesma, nas edificações existentes e com habite-se, em prédios residências multifamiliares com mais de 2 (dois) pavimentos inclusive, desde que não se descaracterize a fachada”.

Sala da Comissão, 28 de novembro de 2005.

Vereador Sami Jorge
Presidente

Vereador Jerominho Vereadora Andréa Gouvêa Vieira
Vice-Presidente Vogal

EMENDA MODIFICATIVA Nº1. ENVIADO À REPUBLICAÇÃO À COMISSÃO DE JUSTIÇA EM 21/09/2005

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