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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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TEXTO DIGITALIZADO
Informações Básicas
Código
20050200010
Protocolo
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/02/2005
Despacho
08/02/2005
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/26/2009
Data de Fim Prazo
07/10/2009
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Substitutivo
Nº Objeto
1
Data da Distribuição
06/24/2009
Relator
VEREADOR JORGE PEREIRA
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
08/03/2009
Data Public. Parecer
08/06/2009
Pág. do DCM da Publicação
65
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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