EMENTA:

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PARTICULAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1° - A Secretaria Municipal de Educação fixará cartazes, em lugares visíveis nas Escolas da Rede Pública Municipal e Particular de Ensino, com os telefones do Conselho Tutelar, Delegacia Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes, e Delegacia da Mulher.

Parágrafo único - Deverão constar nos cartazes a que se refere o caput deste artigo, as funções dos órgãos citados.

Art. 2° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3“ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O objetivo do presente projeto e alertar tanto crianças, quanto adolescentes e adultos, estudantes da rede municipal de ensino, com relação aos órgãos existentes que podem ser acionados por eles em caso de necessidade, ou seja, violência, abuso sexual, entre outros malefícios.
Por falta de informação, muitas vezes, o aluno não busca. ajuda e sofre sérias consequências.
Este trabalho de de afixação de cartazes tem também caráter preventivo, pois alerta quanto à importância das pessoas denunciarem qualquer tipo de abuso, mau trato ou negligência facilitando o combate de ações prejudiciais contra crianças , adolescentes e á mulher.

Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos nobres membros desta Câmara, por se tratar de medida de relevante interesse público.

Código	20110301220	Autor	VEREADOR MARCELO PIUI
Protocolo	076863	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/01/2011	Despacho	12/02/2011
Publicação	12/07/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1220/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1220/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110301220 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PARTICULAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20110301220 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/07/2011 Vereador Marcelo Piui Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1196/2011 12/15/2011 Distribuição => 20110301220 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2012 Distribuição => 20110301220 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/20/2012 Distribuição => 20110301220 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 04/30/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301220 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido 08/08/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301220 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido 03/06/2014 Distribuição => 20110301220 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 03/28/2014 Distribuição => 20110301220 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Distribuição => 20110301220 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Discussão Primeira => 20110301220 => Proposição => Encerrada 07/07/2014 Votação => 20110301220 => Proposição => Aprovado (a) (s) 07/07/2014 Discussão Segunda => 20110301220 => Proposição => Encerrada 10/10/2014 Votação => 20110301220 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/10/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20110301220 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/15/2014 Vereador Marcelo Piui Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/15/2014 Vereador Marcelo Piui Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301220 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/05/2014 Despacho => 20110301220 => Veto Total => PL 1220/2011 => 11/05/2014 Distribuição => 20110301220 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/26/2014 Distribuição => 20110301220 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 12/03/2014 Discussão Única => 20110301220 => Veto Total => Encerrada 12/03/2014 Votação => 20110301220 => Veto Total => Rejeitado o Veto 12/03/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20110301220 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/05/2014 Vereador Marcelo Piui Ofício Origem: CMRJ => 20110301220 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/11/2014 Resultado Final => 20110301220 => Lei 5818 12/11/2014 Arquivo => 20110301220 12/11/2014