Tramitação deConsultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 1.196/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1.220/2011, que “Dispõe sobre fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal pública e particular da Cidade do Rio de Janeiro”.

Autor: Vereador Marcelo Piuí.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos análogos à presente proposição.

2 – Parte Formal:

O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Observar o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001, quando da sua redação final.

3 - Parte Material:

Matéria de interesse municipal, art. 30, I e IV, “g”, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, IX, do mesmo diploma.

Trata também do assunto em apreciação a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Quanto à iniciativa, vide art. 71, II, “b” e “c”, da Lei Orgânica do Município.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.

Cristiane Schuch Pinto
Técnico-Legislativo
Matr. 10/803.715-2

Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente

CSP/csp

Informações Básicas

Código	20110301220	Protocolo	076863
Autor	VEREADOR MARCELO PIUI	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PARTICULAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Datas

Entrada

12/01/2011

Despacho

12/02/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	12/09/2011	Data do Retorno	12/13/2011
Número do Informativo	1196	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	12/15/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cristiane Schuch Pinto

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

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