Tramitação deConsultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 1204/2011 – PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1226/2011, que “Dispõe sobre a criação de Programa Alimentar Vegetariano nas escolas municipais da Cidade do Rio de Janeiro

Autor: Vereador Dr. João Ricardo

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1 – A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos de semelhante teor:

Em tramitação:

PL 1.139/11 de autoria do Vereador José Everaldo que, “Institui em Caráter Permanente ‘Campanha Segunda Sem Carne’ nas Escolas da Escolas da Rede Municipal de Educação e dá outras providências”.

PL 1.214/11 de autoria do Vereador José Everaldo que, “Garante o direito à alimentação e refeição escolar diferenciada, alternativa e inclusiva na rede pública municipal de ensino e dá outras providências”.

Diante desta comunicação, convém apreciar a aplicação do Precedente Regimental nº 27 ao projeto em análise.

2 -

Parte Formal:

O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno. Observar, entretanto, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.

3 –

Parte Material:

Matéria de interesse municipal, nos termos dos arts. 30, I, XXII, “c” e 322, IV, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição art. 44, III e IX, do mesmo diploma.

A competência privativa do Prefeito é expressa no art. 107, II e VI, da Lei Orgânica do Município.

A iniciativa de leis desta natureza tem amparo no art. 71, II, “b” e “c”, da supracitada legislação.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011.

CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo
matr. 10/803.715-2

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo
matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

CSP/csp

Informações Básicas

Código	20110301226	Protocolo	076879
Autor	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ALIMENTAR VEGETARIANO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Datas

Entrada

12/06/2011

Despacho

12/06/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	12/15/2011	Data do Retorno	12/20/2011
Número do Informativo	1204	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	12/21/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cristiane Schuch Pinto

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

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