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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Assuntos Urbanos, a emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n°10-A/2005, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor Projeto: Vereador Carlo Caiado
Autor Substitutivo nº 1 : Vereador Carlo Caiado
Autor da emenda nº 2 : Vereador João Cabral
Relator: Vereador Jorge Pereira


( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO N٥ 1 )


I – RELATÓRIO
Trata-se da emenda nº 2, de autoria do Senhor Vereador João Cabral, ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº10/2005, ambos de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





II – VOTO DO RELATOR

A emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 Regimento Interno. Quanto ao mérito a emenda visa aperfeiçoar a matéria exordial.Opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 1.
Sala da Comissão, 19 de dezembro de 2011.

Vereador Jorge Pereira
Relator




III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Assuntos Urbanos, reunidas em 19 de dezembri de 2011, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, a emenda nº 2, de autoria do Senhor Vereador João Cabral, ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 10-A /2005, ambos de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlo Caiado.
.

Sala da Comissão, 19 de dezembro de 2011.


Vereador Jorge Pereira
Presidente- CJR


Vereador Luiz Carlos Ramos Vereadora Teresa Bergher
Vice-Presidente-CJR Vogal – CJR






Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP

Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice- Presidente – CAALSP Vogal - CAALSP






Vereador Jorge Braz Vereador Prof. Uóston
Vice- Presidente – CAU Vogal - CAU

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