PROJETO DE LEI1323/2012
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecida de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro, a Feira de Realengo, localizada na Praça Padre Miguel que fica na Av. Santa Cruz s/nº no bairro de Realengo.

Art. 2º A Feira de Realengo funcionará, as quartas feiras, das nove às dezessete horas.

Art. 3º O Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2012.


VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

Em Realengo, na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, um grupo de expositores destina-se a vender seus trabalhos de artesanato, artes plásticas, souvenires e produtos confeccionados por artistas de vários bairros da zona Oeste que resgatam a identidade e propagam o potencial turístico da cidade maravilhosa no centro de Realengo. Com cerca de 25 artesãos, que oferecem seus trabalhos ao público a preços acessíveis, a feira tem muita oferta e bastante procura da população local e de turistas, pela sua tradição, cultura e originalidade. Cada feirante desenvolve seu trabalho, tendo seu espaço, convivendo em harmonia e atendendo a todos os gostos, garantindo assim o provimento e sustento para suas famílias. Por tudo isso, faz justiça ao reconhecimento de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro.


Legislação Citada




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Informações Básicas

Código20120301323AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo077916Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/13/2012Despacho 03/13/2012
Publicação 03/21/2012Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 e 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Turismo.
Em 13/03/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE REALENGO E DRECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE REALENGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20120301323 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Turismo }03/21/2012Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1302/201203/29/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301323 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/07/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301323 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável06/26/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301323 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável04/09/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301323 => VEREADOR REIMONT => Deferido03/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301323 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/17/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301323 => Proposição => Encerrada04/17/2015
Acceptable Icon Votação => 20120301323 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301323 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/17/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20120301323 => Proposição => Encerrada04/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20120301323 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/24/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20120301323 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/30/2015Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/30/2015Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301323 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/21/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301323 => Veto Total => 1323/2012 => 05/21/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301323 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/11/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20120301323 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/18/2015Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301323 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário06/19/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20120301323 => Veto Total => Encerrada06/19/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20120301323 => Veto Total => Rejeitado o Veto06/19/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20120301323 => Lei 5.86806/25/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030132307/02/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20120301323 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação =>






   
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