PL 1694/08, de autoria da Vereadora Aspásia Camargo, que “Regula a realização de eventos nas áreas de proteção ambiental localizadas nas regiões de orla marítima do Município do Rio de Janeiro.”

PL 597/80, de autoria do Vereador Itagoré Barreto, que “Autoriza o Poder Executivo a construir acesso as praias para deficientes físicos e dá outras providências.” – LEI Nº 233, de 10/08/81.

2– Parte Formal

Sugere-se, no entanto, atentar, quando da redação final, aos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº48, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº51, de 28 de agosto de 2011: art.4º e art.9º, inciso VII.

3 – Parte Material:

3.1 A matéria se insere na competência do nosso Município, com lastro nos arts. 30, I, XXIV, XXVI, XXVIII, XXXIX; 313; 382, parágrafo único, V; 383 e seu inciso XII, todos da Lei Orgânica.

3.2 Já a competência da Casa para legislar sobre o projeto respalda-se na regra geral do art.44, caput, da mesma Lei.

3.3 Quanto à iniciativa, convém observar o art.71, II, alínea “c” , da Carta Maior Municipal.