EMENDA ADITIVA Nº 1

DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 1 ao PL nº 732/2010 e à Comissão de Justiça e Redação, deixando de ser encaminhado às Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria destas própias Comissões Permanentes.


Em 17/05/2012
JORGE FELIPPE – PRESIDENTE

AUTOR: Vereador S. FERRAZ E COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.

Acrescente-se Art. 10, com a seguinte redação, renumerando-se o atual e os demais:

“Art. 10 – Quando não for possível a obtenção de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de situação diretamente do órgão ou entidade expedidora municipal, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas aplicáveis.”

Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2012.

Vereador S. FERRAZ


Com apoio dos Srs. Vereadores Dr. Jairinho, Dr. Carlos Eduardo, Tio Carlos, Jorginho da S.O.S, Nereide Pedregal, Eliomar Coelho, João Mendes de Jesus, Carminha Jerominho, Roberto Monteiro, Paulo Messina, Luiz Carlos Ramos, Rubens Andrade, João Cabral, Dr. Fernando Moraes, Leonel Brizola Neto e Dr. Eduardo Moura.

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