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PROJETO DE LEI nº 1408/2012
PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1408/2012, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL (INTERNET), DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS MATÉRIAS PUBLICADAS RESUMIDAMENTE EM DIÁRIOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO”.
Autor do Projeto: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Renato Moura
FAVORÁVEL
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 1408/2012, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL (INTERNET), DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS MATÉRIAS PUBLICADAS RESUMIDAMENTE EM DIÁRIOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO”.
II – Voto do Relator
O presente Projeto de Lei visa proporcionar transparência dos atos públicos, atendendo ao interesse da Administração Pública. O nosso parecer é Favorável.
Sala da Comissão, 17 de setembro de 2012.
Sala da Comissão, 17 de setembro de 2012.