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Informação nº 1465/2012 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1487/2012, que “Considera polo gastronômico, comercial o trecho compreendido entre a Estrada da Soca, Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e Rua Januário Barbosa no bairro Taquara , Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação”.
Autor: Vereador Marcelo Piui
Com base nas atribuições conferidas pelo art. 233, § 1º do Regimento Interno, informamos que:
1 – Similaridade
A Diretoria de Comissões comunica inexistir em seu banco de dados proposição similar à presente.
2 – Aspectos Formais
Inicialmente, cabe adequar a redação da ementa com seu art. 1º, principalmente considerando o objetivo descrito da proposição e o teor de seu art. 2º, observando-se os termos do art. 4º, parte final c/c art. 6º inciso III da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual.
Cabe adequar a ementa, ainda, ao que dispõe a parte inicial do art. 4º da mesma Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual, quando da redação final.
A proposição, por fim, atende aos requisitos do Art 222 do Regimento Interno da Casa.
3– Parte Material:
A matéria é de interesse local, conforme art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município, cabendo à Câmara Municipal legislar a respeito, conforme art. 44, caput; o processo legislativo é o indicado no art. 67, III e a iniciativa é a prevista no art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2012.
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativo