Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1537/2012 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1561/2012, que “Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Projeto Mauá - Ateliers Abertos ao Público, no Morro da Conceição, Zona Portuária do Rio de Janeiro.”
Autor: Vereador Aloisio Freitas
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – Da Similaridade
A Diretoria de Comissões comunica que não há, em seu banco de dados, proposição similar à presente.
2 – Parte Formal
O Projeto atende os requisitos previstos no art. 222, do Regimento Interno, bem como os dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua atual vigência; com exceção da ementa, que deverá ficar, quando de sua redação final, com a grafia prescrita no art. 4º da mencionada Lei Complementar.
3 – Parte Material
3.1 A matéria se insere na competência do nosso Município, com lastro no arts. 30, I; 292 e 293, VIII, todos da Lei Orgânica;.
3.2 Já a competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art.44, do mesmo diploma.
3.3 Quanto à iniciativa, respalda-se esta na regra geral do art.69, também da Carta Maior Municipal.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2012.
SILVANA MARISA FERRAZ
Técnico Legislativo matr. 10/803.503-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
SMF/smf