Ato do Presidente


Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 44


Considerando a instituição da Comissão Permanente de Obras Públicas e Infraestrutura pela Resolução nº 1.141, de 21 de maio de 2009;

Considerando que tramitam nesta Casa de Leis diversos projetos legislativos que versam sobre esse tema e, em sendo assim, faz-se necessário o opinamento dessa Comissão Permanente;


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais,


Decide:

1. Designar a Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura para exame dos projetos legislativos, emendas e substitutivos relacionados no Anexo, para emitir pareceres às respectivas matérias no prazo previsto no art. 85 do Regimento Interno, contado a partir da publicação deste Ato, observado o disposto nos itens 4 e 5.

2. Excepcionalmente, por já estar incluída na pauta da Ordem do Dia Semanal, receberá parecer oral da Comissão a seguinte propositura: 3. Republicar os despachos de encaminhamento dessas matérias, discriminadas no Anexo do item 1 e no item 2, para inclusão da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura ao final das respectivos ordenamentos distributivos, à exceção dos projetos legislativos que foram despachados à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, devendo nestes casos, anteceder imediatamente esta Comissão Permanente

4. Em relação ao PDL nº 21/2009; PL nº 245/2009; PL nº 161/2009; PL nº 153/2009; PLC nº 8/2009 e PLC nº 67/2008, aguardar-se-ão os correspondentes pronunciamentos da Comissão de Justiça e Redação para recebimento dos pareceres da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.

5. Para os projetos legislativos com interstícios vincendos das Comissões Permanentes, os prazos da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura computar-se-ão a partir do encerramento da última Comissão designada ou da penúltima, no caso daquela ser a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que também terá o prazo recalculado.

Anexo ao item 1

PDL nº 21/2009"SUSTA O CONVÊNIO 01/2009, CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INDÚSTRIA DE HÓTEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
PDL nº 233/2007"SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 4º E 5º, DO REGULAMENTO Nº 21, DA CONSOLIDAÇÃO DE POSTURA MUNICIPAL, ALTERADO PELO DECRETO Nº 2.224, DE 31 DE JULHO DE 1979".
PDL nº 78/2006"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 26210, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR".
PL nº 245/2009"INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGULAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ECOLIMITES".
PL nº 170/2009"INSTITUI A SEMANA DO BAIRRO DE GUADALUPE NA FORMA QUE MENCIONA".
PL nº 161/2009"DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 153/2009"DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA COMUNIDADE DO PIRAQUÊ, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".
PL nº 123/2009"DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT OS BAIRROS DE ROCHA MIRANDA, TURIAÇU, HONÓRIO GURGEL, COELHO NETO E COLÉGIO, DA XIV E XV REGIÃO ADMINISTRATIVA, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 122/2009"DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT OS BAIRROS DA GAMBOA, SANTO CRISTO E SAÚDE DA I REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 92/2009"DECLARA A COMUNIDADE DA NOVA ESPERANÇA NO BAIRRO DO GARDÊNIA AZUL, DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".
PL nº 68/2009"CONSIDERA E DENOMINA "BAIRRO TEMÁTICO DO SAMBA" OS BAIRROS DE MADUREIRA E OSWALDO CRUZ, E DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 1917/2008"DISPÕE SOBRE O USO DAS CALÇADAS, GARANTINDO SUA DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA PARA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 1874/2008"DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA LOTEAMENTO BAIRRO BEL CLIMA, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".
PL nº 1863/2008"DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA LOTEAMENTO ZÉ DO ZINCO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".
PL nº 1846/2008"DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".
PL nº 1503/2007"DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA".
PL nº 1468/2007"CRIA AÇÕES DE APOIO AOS COMERCIANTES DO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO BANGU SHOPPING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 1228/2007"DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE PNEUS USADOS NA CONTENÇÃO DE EROSÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 1137/2007"ESTABELECE ESTÍMULOS PARA A PRÁTICA DO SURFE E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CORRETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 972/2006"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE LIVRE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO SEGURA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS INTERVENÇÕES REALIZADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO".
PL nº 626/2005"DECLARA OS BAIRROS DE IPANEMA, LEBLON E SÃO CONRADO - VI REGIÃO ADMINISTRATIVA - COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT".
PL nº 570/2005"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 305/2005"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, SOB A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA OSVALDO MIGUEL CORRÊA (1919-1982) A ÁREA QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA TAQUARA".
PL nº 214/2005"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, SOB DENOMINAÇÃO DE RUA PORTOFINO E DE AV. DESEMBARGADOR JOSÉ DE MORAES RATTES AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES".
PL 2003/2004"INSTITUI O MÊS DO BAIRRO DE MADUREIRA NA FORMA QUE MENCIONA".
PL nº 1202/2003"ALTERA OS ARTIGOS 1º, 52, 53 E 54 DO REGULAMENTO DE PARCELAMENTO DA TERRA - RPT, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970".
PL nº 317/2001"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE ANGELIM A VIA QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ".
PL nº 42/2001"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE SILVIO ELIA (PROFESSOR - 1913 / 1998) A VIA QUE MENCIONA, NO BAIRRO RECREIO DOS BANDEIRANTES".
PL nº 41/2001"DÁ O NOME DE EVANDRO QUINTELLA (ENGENHEIRO - 1931-1982) AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NO BAIRRO BARRA DA TIJUCA".
PL nº 929/98"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, SOB DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA EMILIA CALIL, A ÁREA QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA".
PL nº 358/97"DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 226/97"ESTABELECE CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE OBRA NO CASO QUE MENCIONA".
PL nº 1621/91"DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS NO LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES QUE POSSAM MODIFICAR O MEIO AMBIENTE E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO".
PLC nº 11/2009"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR-RIO".
PLC nº 8/2009"DISPÕE SOBRE AS ZONAS DE AMORTECIMENTO PARA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS ÁREAS PROTEGIDAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".
PLC nº 67/2008“ALTERA O ZONEAMENTO DAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO ZONA RESIDENCIAL 6 - ZR 6, LOCALIZADAS NOS BAIRROS DE SANTA CRUZ, PACIÊNCIA E SEPETIBA; ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A OCUPAÇÃO DESSAS ÁREAS, EM ATENDIMENTO AO PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PLC nº 56/2007"DEFINE OS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO E CONSTRUÇÃO DOS TERRENOS DESIGNADOS SETOR 4, SITUADO NA RUA ANDRÉ ROCHA S/Nº, E SETOR 4-A, SITUADO NA ESTRADA DE CURICICA S/Nº, AMBOS EM JACAREPAGUÁ, XVI R.A., E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS".
PLC nº 43/2007"ESTABELECE NORMAS PARA GRUPAMENTOS DE ÁREAS PRIVATIVAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emendas de nºs 1, 2 e 3 ao PL nº 1213/2007"VEDA O LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E SEUS EFLUENTES NA REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO".
Substitutivo de nº 1 ao Pl nº 1431/2003"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Gabinete da Presidência, 3 de agosto de 2009.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Informações Básicas

Código20070200043 Protocolo
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ESTABELECE NORMAS PARA GRUPAMENTOS DE ÁREAS PRIVATIVAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 06/28/2007
    Despacho
 06/28/2007

Informações sobre a Tramitação
Número 44 Ano/Tipo 2009
Data do Ato 08/03/2009 Data da Publicação 08/06/2009
Pág. do DCM da Publicação 78/79 Republicação
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação

Observações:

Atalho para outros documentos