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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 741/2010 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 761/2010, que “Ficam obrigadas todas as agencias bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro que possuam caixas eletrônicos a programarem o travamento das portas 30 minutos após o término do funcionamento do sistema dos caixas eletrônicos.”

Autor: Vereador ELTON BABU

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.

2 – Observar os requisitos do art. 222, II e III do Regimento Interno. Verificar, também os dispositivos dos arts. 4º, 10, I, “b” “c” e “e” da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.

3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, XXI, “a”, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, do mesmo diploma.

Quanto à iniciativa vide art. 69, da Lei Orgânica do Município.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2010.

CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2

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Informações Básicas
Código20100300761 Protocolo070162
AutorVEREADOR ELTON BABU Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa FICAM OBRIGADAS TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUAM CAIXAS ELETRÔNICOS A PROGRAMAREM O TRAVAMENTO DAS PORTAS 30 MINUTOS APÓS O TERMINO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS.

Datas
Entrada 11/09/2010
    Despacho
11/11/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/25/2010 Data do Retorno11/29/2010
Número do Informativo741/2010 Ano do Informativo2010
Data da Publicação12/01/2010 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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