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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 7482010 – PL

Ref.: Projeto de Lei nº 768/2010, que “Altera a Lei nº 5211, de 1º de julho de 2010, que “Institui o bilhete único municipal.”

Autor: Vereador JORGE MANAIA

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1 – A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.

2 – Do ponto de vista formal, o projeto desatende ao art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua redação vigente. Considerando a vigência da Lei Municipal nº 5211/2010 e tendo em vista que o objeto do processo é alterá-la, necessário constar a específica e respectiva cláusula de revogação do dispositivo alcançado, conforme prevê o art. 9º da referida Lei Complementar.

3 – A matéria é de interesse local, pelo que dispõe o art. 30, incisos I, VI, letra f, XII, incidindo, quanto à iniciativa, a regra do art. 71, inciso II, letras b) e e) c/c art. 44, inciso X da Lei Orgânica do Município.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2010.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7


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Informações Básicas
Código20100300768 Protocolo070207
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ALTERA A LEI Nº 5211, 1º DE JULHO DE 2010, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL”.

Datas
Entrada 11/11/2010
    Despacho
11/11/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/25/2010 Data do Retorno11/29/2010
Número do Informativo748/2010 Ano do Informativo2010
Data da Publicação12/01/2010 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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