Tramitação deConsultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 758/2010 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 779/2010, que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1876/92, que dispõe sobre o comércio ambulante do Município e dá outras providências.”

Autor: Vereadores REIMONT, LEONEL BRIZOLA NETO e CLARISSA GAROTINHO

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:

1.1 – Arquivados:

PL. 174/97, do Ver. Ruy Cezar, que “Dispõe so-
bre a concessão de autorização para a instalação de
quiosques destinados à venda de plantas ornamentais
e dá outras providências.” Ao arquivo.
Resolução 584/89.

PL. 843/98, do Ver. Ruy Cezar, que “Dá nova redação
ao artigo 42 da Lei nº 1876, de 29 de junho de 1992,
e dá outras providências.” Ao arquivo.
Resolução 584/89.

PL. 1484/03, do Ver. Ricardo Maranhão, que “Dá no-
va redação à alínea “E” do Inciso II do art. 6º da Lei
1876 de 29 de junho de 1992.” Ao arquivo.
Resolução 584/89.

1.2 – Sancionado:

PL. 879/98, do Ver. Ely Patrício, que “Modifica o re-
gulamento nº 2 que acompanha a Lei nº 1876 de 29
junho de 1992 e dá outras providências.”
Lei nº 2766/99. Sancionada.

2 – O Projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno.

Observar, entretanto, o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.

Verificar também o previsto no art. 194, II, do Regimento Interno.

3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I e XXI, “b” da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44 do mesmo diploma.

Quanto à iniciativa, vide art. 69, da Lei Orgânica do Município.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2010.

CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2

Informações Básicas

Código	20100300779	Protocolo	070277
Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES e VEREADOR DR.JORGE MANAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Datas

Entrada

11/24/2010

Despacho

11/26/2010

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	12/08/2010	Data do Retorno	12/10/2010
Número do Informativo	758	Ano do Informativo	2010
Data da Publicação	12/13/2010	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cristiane Schuch Pinto

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

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