Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 837/2011 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 857/2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da emissão de nota fiscal às concessionárias que operam em vias de tráfego municipais”.
Autor: VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 - A Diretoria de Comissões informa que não há proposição em tramitação similar ao presente projeto.
2 – Do ponto de vista formal, o projeto atende aos requisitos da Lei 48/2000, em sua redação e vigência atual, a observar os respectivos arts. 4º e. 7º quando de sua redação final. O projeto atende, ainda, aos termos dos art. 222 do Regimento Interno da Casa.
3 – A matéria é de competência municipal, conforme artigo 30, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com iniciativa prevista no 69 do mesmo Diploma, observando-se quanto a respectiva aprovação ao disposto no artigo 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2011
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente