Texto Parecer (clique aqui)
PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 857/2011, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS”.
Autor: Vereador Leonel Brizola Neto
Relator: Vereador Renato Moura
FAVORÁVEL
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 857/2011, de autoria do Vereador Leonel Brizola Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS”.
II – Voto do Relator
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de controlar o lucro real das concessionárias que cobram pedágio em vias públicas municipais, sendo do interesse da administração pública e nosso parecer é FAVORÁVEL.Sala da Comissão, 03 de outubro de 2011.
Sala da Comissão, 03 de outubro de 2011.
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal