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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS
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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 857 / 2011, que
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS
DE TRÁFEGO MUNICIPAIS"
Autor do Projeto: VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 857 / 2011, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE
NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS"
II - VOTO DO RELATOR
A proposição em exame trata de assunto de interesse local e não apresenta qualquer óbice quanto aos seus
aspectos financeiros e orçamentários. No que cabe a esta Comissão opinar, nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014
Vereador ÁTILA A. NUNES
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 31 de março de 2014,
aprovou o voto do Relator, Vereador Átila A. Nunes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 857 / 2011, de autoria
do VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Sala da Comissão, 31 de março de 2014
Vereador ÁTILA A. NUNES
Presidente
Vereador PROFESSOR UÓSTON Vereador JEFFERSON MOURA
Vice - Presidente Vogal
Informações Básicas
Código
20110300857
Protocolo
071309
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/22/2011
Despacho
03/22/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/30/2011
Data de Fim Prazo
05/14/2011
Comissão
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Parecer
Tipo
Favorável
Data da Reunião
03/31/2014
Data Public. Parecer
04/25/2014
Pág. do DCM da Publicação
49
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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