PROJETO DE LEI Nº 1066/2011
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo deverá implantar nos Hospitais, Postos e unidades de Saúde do Município procedimentos para armazenamento e aplicação da Vacina BCG-ID em conformidade com as normas editadas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. Os Hospitais, Postos e unidades de Saúde do Município não poderão condicionar o serviço de vacinação à horário, dia ou qualquer outra forma de limitação do serviço de vacinação, respondendo pessoalmente o Administrador da unidade em desacordo com esta Lei.

Art. 2º Todos os Hospitais, Postos e unidades de Saúde do Município devem, no prazo máximo de noventa dias, estar aparelhados para a execução dos procedimentos necessários à implantação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2011.

Teresa Bergher
Vereadora

JUSTIFICATIVA

Esta lei objetiva tornar claro o disposto na Lei federal nº 6259/75 e demais normas do Ministério da Saúde no que tange ao calendário de vacinação. No caso, a Vacina BCG-ID deve ser aplicada o quanto antes, sobretudo nas crianças recém nascidas, como indicado pela Portaria nº1602/2006

Com efeito, não pode o Município criar qualquer tipo de condicionante para prestar um serviço essencial e básico, visto que as diretrizes foram editadas em 1975. Não pode ser admitido que após 36 anos o Município do Rio de janeiro ainda não tenha um programa de vacinação consistente.
Vejamos o Calendário de Vacinação – Portaria do Ministério da Saúde nº1602/2006.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código20110301066AutorVEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo074439Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/03/2011Despacho 08/05/2011
Publicação 08/15/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 05/08/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A NECESSIDADE DE APLICAR A VACINA BCG, INSTITUI AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A NECESSIDADE DE APLICAR A VACINA BCG, NOS TERMOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. => 20110301066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente }08/15/2011Vereadora Teresa BergherBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1045/201108/23/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301066 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/16/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301066 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido04/25/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301066 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido03/21/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301066 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301066 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301066 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301066 => Proposição => Encerrada08/07/2013
Acceptable Icon Votação => 20110301066 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/07/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301066 => Proposição => Encerrada10/18/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20110301066 => Proposição => Não houve quorum10/18/2013
Acceptable Icon Votação => 20110301066 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/06/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/13/2013Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301066 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/13/2013Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301066 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/04/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20110301066 => Veto Total => => 12/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301066 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/07/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110301066 => Veto Total => Encerrada03/07/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20110301066 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/07/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301066 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/07/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301066 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/07/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301066 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição ao Veto => 03/12/2014Vereadora Teresa Bergher
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110301066 => Lei 5.68803/18/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030106603/21/2014
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