Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 1098/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1119/2011, que “altera a Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir o “dia 11 de agosto como o dia municipal do Advogado e dá outras providências”.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões não registra, em seu ementário, proposição similar a esta.
Formalmente, este projeto necessita adaptar sua ementa ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando da redação final. Além disso, as datas da ementa e do artigo 1º, e a datação final, devem corrigir-se, com base no Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.
Materialmente, esta proposição encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2011.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Rosângela de Almeida Nascimento
Mat. 10/803.554-5
Responsável pelo Expediente
AADC/ddm